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Archive for the ‘Nota Oficial’ Category

O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu, nesta sexta-feira (11), nota solicitando a derrubada, pelo Senado Federal, de emenda à Medida Provisória 627 que perdoa uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões das operadoras de planos de saúde.

A anistia já aprovada pela Câmara dos Deputados beneficia, de acordo com o CFM, somente as empresas de saúde suplementar – privilegiando o lucro das operadoras em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde. O montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMBD/RJ) limita ainda o número de multas que as operadoras de planos poderão pagar, o que facilita a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento. O suposto apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao perdão da dívida bilionária também é repudiado pelo CFM, que solicita rigorosa apuração – visto que a agência é responsável pelo controle regulador do setor.

Há expectativa de que a emenda passe por votação no Senado Federal até o dia 21 de abril. Leia abaixo a íntegra da nota do CFM:
NOTA À IMPRENSA

Críticas à emenda da MP 627 que beneficia planos de saúde

Brasília, 11 de abril de 2014.

wpid-cfm-250x116.jpegCom relação à emenda à Medida Provisória 627, que determina teto para a aplicação de multas aos planos de saúde, aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado, o plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público se manifestar EM FAVOR dos seguintes pontos:

1) A defesa à derrubada pelo Senado da emenda apresentada pelo relator da MP na Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), durante a votação da matéria prevista para acontecer até 21 de abril;

2) No caso de sua manutenção pelos senadores, solicita-se o veto integral da Presidência da República ao item, o qual pode representar um perdão às dívidas das operadoras de planos de saúde, num montante estimado de R$ 2 bilhões;

3) A derrubada desse ponto específico reforça direitos de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde e disciplina a atuação das operadoras, inibindo abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento;

4) Há necessidade de debate amplo sobre mecanismos de controle e de fiscalização das operadoras de planos de saúde, que têm aumentado significativamente o número de clientes, contudo, sem: garantir maior rede de cobertura, facilitar o acesso aos procedimentos contratados e respeitar os prestadores de serviços (médicos e outros profissionais de saúde), ignorando critérios mínimos de contratualização e interferindo na autonomia médica no diagnóstico e no tratamento de doenças.

O CFM reitera que a manutenção deste trecho na MP 627 beneficia apenas as operadoras de planos de saúde e fragiliza os mecanismos para evitar abusos decorrentes da lógica adotada por essas empresas, que privilegiam a cultura do lucro em detrimento da assistência aos pacientes.

O Conselho Federal de Medicina salienta que esta possibilidade de anistia às empresas de saúde suplementar não dialoga com a penúria imposta à rede pública, vítima de baixos investimentos e inúmeros problemas. Inclusive, o montante passível de perdão seria útil ao saneamento das dificuldades enfrentadas por hospitais e postos de saúde do SUS.

Finalmente, o CFM lamenta informações veiculadas pela imprensa de que a aprovação na Câmara dessa emenda prejudicial a sociedade tenha contato com o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fato que deve ser apurado com rigor. Se a suspeita for confirmada, coloca-se em xeque a idoneidade desta importante instituição reguladora e de seus dirigentes nas relações com o segmento econômico sobre o qual deveria exercer controle.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

Assessoria de Imprensa
Conselho Federal de Medicina
(61) 3445-5940 / 5958

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LEI DO ATO MÉDICO  –  Mesmo com manutenção dos vetos ao PLS 268/2002, diagnóstico e prescrição continuam a ser exclusividade dos médicos

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece à população que, mesmo com a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013, “os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão dentro das atribuições previstas em suas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores”. De acordo com o CFM, a decisão do Congresso não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde. As únicas exceções possíveis para que outros profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças. “Quem realizar atos de diagnóstico e prescrição fora destas situações específicas, deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de seis meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal”, alerta o Conselho de Medicina. Além de informar que a população continuará a ter os médicos como os únicos habilitados a fazer diagnósticos e prescrições de tratamentos, o CFM chama a atenção da sociedade para o prejuízo que os vetos da presidente Dilma Rousseff trarão para os pacientes, especialmente aqueles atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sem a garantia do que estava previsto no texto original do PLS 268/2002, o Governo poderá adotar protocolos oferecendo aos pacientes serviços realizados por profissionais sem a devida competência. Resultado difícil – O Congresso Nacional manteve os 10 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico numa decisão apertada. A votação, realizada na noite de terça-feira (20), foi feita por meio de cédula única, em que os parlamentares marcaram se aceitavam ou não os vetos do Executivo. Para derrubada dos vetos era necessário o apoio de 257 deputados e de 41 senadores. A regra de votação sobre vetos da Presidência da República exige o mínimo de 257 deputados e 41 senadores a favor de sua derrubada. Até a manhã desta quarta-feira, o CFM apurou que o número de deputados necessário para que os 10 vetos caíssem foi atingido. Mas, 40 senadores optaram pela manutenção dos vetos enquanto 30 votaram pela derrubada e 11 se abstiveram. O Senado informou que a votação foi válida e que a contagem final será divulgada durante o dia.

Confira, abaixo, a íntegra do alerta do CFM:

Nota de Esclarecimento do CFM

Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.
Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que: 1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde; 2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores; 3) As únicas exceções possíveis para que os demais profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças; 4) Pessoas que realizem estes atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão; 5) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde; 6) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Fonte: Conselho Federal de Medicina (CFM)

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logo-fenamAs entidades médicas nacionais divulgaram neste sábado (22) nota de repúdio ao anúncio de importação de médicos estrangeiros feito pela presidente Dilma Rousseff, durante pronunciamento em cadeia nacional no dia 21. “O caminho trilhado é de alto risco e simboliza uma vergonha nacional. Ele expõe a população, sobretudo a parcela mais vulnerável e carente, à ação de pessoas cujos conhecimentos e competências não foram devidamente comprovados. Além disso, tem valor inócuo, paliativo, populista e esconde os reais problemas que afetam o Sistema Único de Saúde (SUS)”, ressalta o texto.

logoCFMNo documento, as entidades cobram o aumento dos investimentos na área da saúde e a qualificação do setor no país. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que Governos de países com economias mais frágeis investem mais que o Brasil na assistência. Na Argentina, o percentual de aplicação fica em 66%. No Brasil, esbarra em 47%. Além disso, há denúncias de que o recurso orçado não é devidamente aplicado.

logomarca amb“O apelo desesperado das ruas é por mais investimentos do Estado em saúde. É assim o Brasil terá a saúde e os “hospitais padrão Fifa”, exigidos pela população, e não com a importação de médicos”,afirmam as entidades. De forma conjunta, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Nacional dos Médicos Resisdentes (ANMR), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) prometem usar todos os mecanismos possíveis para barrar a decisão, inclusive na Justiça.

 

megafoneCarta aberta aos médicos e à população brasileira

A SAÚDE PÚBLICA E A VERGONHA NACIONAL

Há alguns anos, a presidente Dilma Rousseff foi vítima de grave problema de saúde. O tratamento aconteceu em centros de excelência do país e sob a supervisão de homens e mulheres capacitados em escolas médicas brasileiras. O povo quer acesso ao mesmo e não quer ser tratado como cidadão de segunda categoria, tratado por médicos com formação duvidosa e em instalações precárias.

Por isso, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Nacional dos Médicos Resisdentes (ANMR), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) manifestam publicamente seu repúdio e extrema preocupação com o anúncio de “trazer de imediato milhares de médicos do exterior”, feito nesta sexta-feira (21), durante pronunciamento em cadeia de rádio e TV.

O caminho trilhado é de alto risco e simboliza uma vergonha nacional. Ele expõe a população, sobretudo a parcela mais vulnerável e carente, à ação de pessoas cujos conhecimentos e competências não foram devidamente comprovados. Além disso, tem valor inócuo, paliativo, populista e esconde os reais problemas que afetam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Será que os “médicos importados”- sem qualquer critério de avaliação ou com diplomas validados com regras duvidosas – compensarão a falta de leitos, de medicamentos, as ambulâncias paradas por falta de combustível, as infiltrações nas paredes e as goteiras nos hospitais? Onde estão as medidas para dotar os serviços de infraestrutura e de recursos humanos valorizados? Qual o destino dos R$ 17 bilhões do orçamento do Governo Federal para a saúde que não foram aplicados como deveriam, em 2012? Porque vetaram artigos da Emenda Constitucional 29, que se tivesse colocada em prática teria permitido uma revolução na saúde?

Os protestos não pedem “médicos estrangeiros”, mas um SUS público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a todos. É preciso reconhecer que é a falta de investimentos e a gestão incompetente desse sistema que afastam os médicos brasileiros do interior e da rede pública, agravando o caos na assistência.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), os Governos de países com economias mais frágeis investem mais que o Brasil no setor. Na Argentina, o percentual de aplicação fica em 66%. No Brasil, esbarra em 47%. O apelo desesperado das ruas é por mais investimentos do Estado em saúde. É assim que o Brasil terá a saúde e os “hospitais padrão Fifa”, exigidos pela população, e não com a “importação de médicos”.

A AMB, o CFM e a FENAM -assim como outras entidades e instituições, os 400 mil médicos brasileiros e a população conscientes da fragilidade da proposta de “importação” – não admitirão que se coloque em risco o futuro de um modelo enraizado na nossa Constituição e a vida de nossos cidadãos. Para tanto, tomarão tomas as medidas possíveis, inclusive jurídicas, para assegurar o Estado Democrático de Direito no país, com base na dignidade humana.

ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS RESIDENTES (ANMR)
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS (FENAM)

Fonte : FENAM, CFM e AMB

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logomarca CFM“Não podemos admitir que interesses políticos subalternos, financeiros e de mercado decidam sozinhos os rumos e o futuro de um modelo enraizado na nossa Constituição e que pertence a 190 milhões de brasileiros”. Dessa forma termina o Manifesto de Belém, aprovado na plenária de encerramento do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, encerrado nesta sexta-feira (8), na capital paraense. O documento, aprovado por aclamação, sai em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) “público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a toda a população”.

Na mensagem dos médicos direcionada à Nação, os representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) apontam ações anunciadas pelo Governo Federal que, em sua avaliação, se implementadas podem comprometer o futuro do sistema de saúde brasileiro.

Entre as preocupações dos Conselhos de Medicina estão a possibilidade de entrada de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas obtidos no exterios sem sua respectiva revalidação para atender em território nacional. As entidades consideram que essa medida fere normativas legais e põe a qualidade da assistência em situação de risco, por não permitir a aferição da competência e da capacidade desses profissionais.

“Trata-se de proposta improvisada, imediatista e midiática, que ignora as questões estruturais do trabalho médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Revalida, exame criado pelo Governo que tem avaliado com justiça a competência e a capacidade desses médicos interessados em atuar no país”, aponta o documento.

As entidades também criticaram a ausência de uma carreira de Estado para o médico, considerada a saída viável para a cobertura efetiva dos vazios assistenciais nos municípios mais distantes ou nas periferias dos grandes centros. Esta proposta, que já foi apresentada formalmente ao Ministério da Saúde, prevê que ao se criar essa carreira o Governo oferecerá ao médico uma política funcional (educação continuada, progressão funcional, remuneração adequada) e, principalmente, infraestrutura de trabalho (instalações, leitos, equipamentos, insumos, acesso à rede qualificada para encaminhar pacientes, etc).

Finalmente, os Conselhos de Medicina criticaram fortemente a possibilidade de estreitamento nas relações entre o Governo e as operadoras de planos de saúde. “A intenção de reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde, conforme anunciado após encontros de representantes do Governo com empresários do setor, demonstra, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde, cuja prática tem sido feita sob o signo do subfinanciamento público federal, principal responsável pelas dificuldades do SUS”, afirma a nota.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO MANIFESTO LOGO ABAIXO

 

MANIFESTO DE BELÉM
 
UMA MENSAGEM DOS MÉDICOS À NAÇÃO BRASILEIRA

 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), reunidos em Belém (PA), manifestam seu repúdio às ações anunciadas, recentemente, pelo Governo Federal que ferem conquistas e diretrizes constitucionais da saúde pública. As entidades alertam a sociedade brasileira para as medidas, com as quais não concordamos, que se implementadas podem comprometer o futuro do sistema de saúde brasileiro:

1)    A entrada irresponsável de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas de medicina obtidos no exterior sem sua respectiva revalidação fere a norma legal, coloca a qualidade da assistência à população em situação de risco e não garante a ampliação definitiva de acesso à assistência nas áreas de difícil provimento. Trata-se de proposta improvisada, imediatista e midiática, que ignora as questões estruturais do trabalho médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Revalida, exame criado pelo Governo que tem avaliado com justiça a competência e a capacidade desses médicos interessados em atuar no país;

2)    A ausência de uma carreira de Estado para o médico do SUS, com a previsão de infraestrutura e de condições de trabalho adequadas para os profissionais, impede a presença efetiva de médicos e a melhoria do atendimento em pequenos municípios e nas periferias dos grandes centros. Somente a implementação dessa carreira trará solução eficaz para o preenchimento definitivo dos vazios assistenciais;

3)    A intenção de reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde, conforme anunciado após encontros de representantes do Governo com empresários do setor, demonstra, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde, cuja prática tem sido feita sob o signo do subfinanciamento público federal, principal responsável pelas dificuldades do SUS;

4)    Os Conselhos de Medicina defendem o SUS público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a toda a população. Para tanto, exigimos o cumprimento de uma agenda mínima, a qual inclui a destinação de 10% da receita da União para a saúde e o aperfeiçoamento dos serviços públicos, dotando-os de infraestrutura e recursos humanos valorizados para atender de forma eficaz a população;

Conclamamos o Poder Legislativo; o Poder Judiciário; o Ministério Público; as entidades médicas e da área da saúde; os parlamentares; as universidades; a imprensa; e todos os movimentos da sociedade civil organizada a se irmanarem nesta cruzada em defesa de um sistema público de saúde de qualidade, como um dos maiores patrimônios sociais da Nação. Não podemos admitir que interesses políticos subalternos, financeiros e de mercado decidam sozinhos os rumos e o futuro de um modelo enraizado na nossa Constituição e que pertence a 190 milhões de brasileiros.

 

Belém (PA), 8 de março de 2013.

 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (CRMs)

Fonte: CFM

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Nota do CFM esclarece pesquisa do IPEA
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou, nesta terça-feira (10), nota esclarecendo alguns aspectos do estudo “Presença do Estado no Brasil: federação, suas unidades e municipalidades”, lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo a entidade médica, dados da pesquisa do Ipea, que apontam a existência de 600.399 médicos atendendo pela rede pública, supostamente baseados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não são compatíveis com a realidade. Os números validados pelo CFM – através do estudo “Demografia Médica: Dados gerais e descrições de desigualdades”, divulgado em dezembro –, apontam que, em 2011, o Brasil contava com 371.788 médicos em atividade.

“Contudo, o trabalho do Ipea, embora apresente dados quantitativos equivocados e taxas incorretas, corrobora a pesquisa desenvolvida pelo CFM/Cremesp quanto à desigualdade regional na distribuição de médicos por habitantes”, diz o documento.

Confira abaixo a íntegra da nota:

Esclarecimento sobre pesquisa do Ipea

Com relação ao estudo Presença do Estado no Brasil: federação, suas unidades e municipalidades, lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 10 de janeiro, em São Paulo, os Conselhos de Medicina esclarecem que:

Ao analisar a atuação do Estado na área da saúde no país, o Ipea divulgou a existência de 600.399 médicos atendendo pela rede pública (Sistema Único de Saúde – SUS). No entanto, os dados, supostamente baseados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não são compatíveis com a realidade.

A pesquisa Demografia Médica: Dados gerais e descrições de desigualdades, lançada em dezembro pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), confirma que, em 2011, o Brasil contava com 371.788 médicos em atividade, dos quais parcela considerável não mantém vínculos com o setor público.

Outro estudo – a pesquisa Assistência Médico Sanitária do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2009) – indica que o Brasil conta com 281.481 postos de trabalho médico no SUS. O mesmo médico pode ocupar mais de um posto de trabalho no serviço público. Tais informações também estão no estudo Demografia Médica no Brasil.

Contudo, o trabalho do Ipea, embora apresente dados quantitativos equivocados e taxas incorretas, corrobora a pesquisa desenvolvida pelo CFM/Cremesp quanto à desigualdade regional na distribuição de médicos por habitantes.

Além da desigualdade territorial, a população coberta por planos e seguros de saúde privados têm à sua disposição quatro vezes mais médicos do que os cidadãos que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme demonstra o levantamento do CFM/Cremesp.

Ressalte-se ainda que, apesar de não ser mencionado pelo Ipea, no Brasil há nítidos sinais de acirramento da desigualdade na distribuição de médicos, a favor do setor privado. Exemplo disso está no aumento da concentração de postos de trabalho médico em estabelecimentos privados, em relação aos postos nos serviços públicos, considerando o tamanho das populações cobertas pelo SUS e pelos planos de saúde, conforme assinalado pela pesquisa Demografia Médica.

Fonte : CFM

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Ressurreição da ditadura e demonstração de desconhecimento

 

12/08/2011
Divulgação por determinação de atitude unilateral de Vinícius Marques de Carvalho, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça:

“A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em vista dos desdobramentos do movimento iniciado no dia 7 de abril de 2011, instaurou processo administrativo e adotou medida preventiva por vislumbrar a possibilidade de dano irreparável estabelecendo que as entidades médicas que:

(a) se abstenham de utilizar os artigos 18, 48, 49 e o inciso XV dos princípios fundamentais do Código de Ética Médica, para fundamentar a instauração de sindicâncias por processos administrativos disciplinares contra médicos que não acompanharem as decisões das entidades médicas quanto a honorários e rescisões contratuais;

(b) se abstenham de utilizar os artigos 18, 48, 49 e os incisos XV dos princípios fundamentais do Código de Ética Médica para coagir ou obrigar a participação de médicos em movimentos de negociação coletiva ou sua adesão às decisões das entidades médicas;

(c) se abstenham de promover, fomentar ou coordenar qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado ou descredenciamento em massa;

(d) se abstenham de fixar ou divulgar valores de consultas, portes e Unidades de Custos Operacionais, ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos;

(e) se abstenham de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos e operadoras de planos de saúde ou hospitais;

(f) determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que respalde a cobrança direta pelos médicos de valores adicionais por consultas ou procedimentos dos beneficiários de planos de saúde credenciados;

(g) determinem a suspensão da vigência de qualquer ato normativo ou orientação que fixe valores de consultas e procedimentos médicos. As entidades médicas podem ser punidas com multa diária de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) caso descumpram a decisão”.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2011. Federação Nacional dos Médicos.

NOTA EXPLICATIVA DA FENAM

RESSURREIÇÃO DA DITADURA

DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO

Aos médicos, população brasileira e a quem mais interessar,

Vinícius Marques de Carvalho, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em decisão unilateral, determinou a publicação da nota acima, o que está sendo cumprido. Pelo teor da mesma, pode-se concluir tratar-se de decisão truculenta, desprovida dos elementares princípios da democracia e dissociada do Estado Democrático de Direito.

De início, contrapõe a manifestação legítima dos médicos brasileiros, declarando posição coercitiva e punitiva a livre iniciativa dos médicos brasileiros no dia 7 de abril de 2011.

Refere ele ter vislumbrado a possibilidade de dano irreparável, talvez por vergonha ou falta de coragem não expressou quem poderia sofrer tais danos. Todas as suspeitas recaem na tese de que os danos seriam das operadoras e de planos e seguros de saúde, que exploram os pacientes com mensalidades exorbitantes e os punem com conduta dificultosa ou impeditiva de assistir aos mesmos dentro das suas necessidades nas enfermidades. Suspeita-se que essa falta de coragem em definir os eventuais prejudicados repousa em relações duvidosas que não foram esclarecidas.

A FENAM jamais poderá instaurar sindicâncias ou processos administrativos disciplinares contra médicos, por ser essa instauração de competência exclusiva dos Conselhos de Medicina, por determinação de lei específica. Lamenta-se, profundamente, o desconhecimento de Vinícius Marques de Carvalho sobre assuntos de tamanha relevância.

Médicos brasileiros são mulheres e homens lúcidos e conscientes, autônomos e livres para serem tratados com desrespeito agressivo de um funcionário público (Vinícius Marques de Carvalho), considerando todos suscetíveis à coação ou subalternos à imposições do livre exercício do ir e vir, princípio consagrado nos preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou o que pode ser pior, os ignora por razões inconfessáveis.

Nunca, em nenhum momento, por qualquer motivo ou razão, a FENAM promoveu, fomentou ou coordenou qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde, por tempo indeterminado ou o fez em relação a descredenciamento em massa. Vinícius de Carvalho, seguramente, navegou no cosmo intentando materializar sonhos, ou agindo de forma a procurar revogar parte da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura livre organização e manifestação sindicais, demonstrando pendores autoritários e ditatoriais.

Impede a FENAM de divulgar os valores pagos pelas atividades profissionais, entretanto, não impede as operadoras de planos e seguros de saúde de comercializar seus planos em valores exorbitantes.

Jamais a FENAM procurou impedir a livre negociação individual de médicos, por reconhecer neles a grandeza e a capacidade suficiente para assim o fazerem, se lhes for de conveniência. Nunca tutelamos médicos em nível tão apequenado. Quem assim pensa, provavelmente reflete a dimensão da sua grandeza.

A FENAM jamais promulgou qualquer ato normativo, ou determinação, ou orientação para cobrança direta pelos médicos de valores adicionais por consultas ou procedimentos de pacientes de planos de saúde, portanto, não poderá determinar a suspensão dos mesmos. O funcionário Vinicius Marques de Carvalho, talvez assoberbado por dificuldades burocráticas, falta de clareza na compreensão de normas e leis, prática democrática de entidades sindicais e disparidades decisórias, não tenha se atido ao fato de que a FENAM, como organização sindical de segundo grau, legalmente constituída, é fiel e obediente aos princípios legais do Estado de Direito e age em nome da categoria médica sempre por ela respaldada.

A FENAM manifesta seus votos de profícuo sucesso e conquistas do governo da presidenta Dilma Rousseff e, no momento em que a presidenta adota medidas severas contra suspeitos e incapazes que serviam a seu governo, se surpreende com a manutenção de Vinícius Marques de Carvalho no quadro de empregados do Ministério da Justiça ao se constatar tamanha fragilidade em suas decisões.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2011.

Federação Nacional dos Médicos

Fonte : FENAM

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NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE

Diante da decisão arbitrária da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que impede os médicos – por meio de suas entidades representativas – de expressarem sua opinião e pleitos com relação aos planos de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) manifestam publicamente seu repúdio à medida com base nos seguintes argumentos:

  1. O processo administrativo instaurado pela SDE representa uma afronta inequívoca ao direito dos médicos e de todos os brasileiros de lutarem por melhores condições de trabalho e assistência num Estado moderno e democrático, fazendo-nos regredir aos tempos da ditadura e da opressão;
  2. A decisão da SDE também privou os médicos da possibilidade de lutar pelo fim de práticas adotadas por operadoras de planos de saúde que interferem na autonomia do profissional e, por consequência, impedem o acesso dos seus usuários a procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento;
  3. Com esta ação, a SDE desrespeitou a Constituição e as leis que fundamentam a cidadania e as liberdades de organização e de expressão no Brasil, agindo como um instrumento digno dos piores regimes autoritários a serviço de interesses políticos ou privados;
  4. O ato da SDE se revela ainda mais injusto ao tratar os médicos e empresários de forma desproporcional: de um lado, penaliza o movimento de profissionais da Medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito a reação;
  5. Este processo abre precedentes sombrios e soa um alerta para a sociedade: se hoje o alvo da SDE são os médicos, em breve a artilharia pode se voltar para advogados, arquitetos, engenheiros, jornalistas, professores, metalúrgicos ou qualquer outra categoria que OUSE lutar para que seus direitos e sua voz sejam ouvidos e respeitados.
  6. Asseguramos à sociedade e aos médicos brasileiros: o CFM e os CRMs não se curvarão a essa decisão arbitrária e responderão à altura – pelos meios legais – à agressão gratuita sofrida, honrando, assim, seus compromissos e competências legais em prol da Medicina. Por outro lado, sua missão é mais ampla abarcando a defesa veemente dos interesses da sociedade, em especial dos pacientes e familiares.

Acreditamos que a ética prevalecerá, fazendo com que as autoridades competentes percebam os equívocos acumulados e revoguem essa decisão tomada em detrimento da saúde e da cidadania.

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A página do site do Conselho Federal de Medicina (CFM) que concentrava informações sobre a relação entre médicos e operadoras de planos de saúde foi retirada do ar por determinação da Secretaria de Direito Econômico (SDE). A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), na seção 1, página 21.
O processo administrativo instaurado pela SDE impede as entidades médicas nacionais (AMB, CFM e Fenam) de promover qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo indeterminado ou descredenciamento em massa.
A medida também proíbe as entidades de divulgar valores de consultas, portes e Unidades de Custo Operacionais, ou quaisquer indexações que reflitam nos valores pagos pelas operadoras aos médicos.
A notificação do processo administrativo da SDE foi encaminhada por meio de fax na sede do CFM, em Brasília, na segunda-feira (9/5), às 15h55.
Imediatamente, a Assessoria Jurídica do CFM foi acionada para avaliar os argumentos apresentados e, com base nas conclusões, tomar as medidas jurídicas cabíveis dentro dos prazos legais.
Fonte: CFM

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