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LEI DO ATO MÉDICO  –  Mesmo com manutenção dos vetos ao PLS 268/2002, diagnóstico e prescrição continuam a ser exclusividade dos médicos

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece à população que, mesmo com a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013, “os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão dentro das atribuições previstas em suas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores”. De acordo com o CFM, a decisão do Congresso não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde. As únicas exceções possíveis para que outros profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças. “Quem realizar atos de diagnóstico e prescrição fora destas situações específicas, deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de seis meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal”, alerta o Conselho de Medicina. Além de informar que a população continuará a ter os médicos como os únicos habilitados a fazer diagnósticos e prescrições de tratamentos, o CFM chama a atenção da sociedade para o prejuízo que os vetos da presidente Dilma Rousseff trarão para os pacientes, especialmente aqueles atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sem a garantia do que estava previsto no texto original do PLS 268/2002, o Governo poderá adotar protocolos oferecendo aos pacientes serviços realizados por profissionais sem a devida competência. Resultado difícil – O Congresso Nacional manteve os 10 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico numa decisão apertada. A votação, realizada na noite de terça-feira (20), foi feita por meio de cédula única, em que os parlamentares marcaram se aceitavam ou não os vetos do Executivo. Para derrubada dos vetos era necessário o apoio de 257 deputados e de 41 senadores. A regra de votação sobre vetos da Presidência da República exige o mínimo de 257 deputados e 41 senadores a favor de sua derrubada. Até a manhã desta quarta-feira, o CFM apurou que o número de deputados necessário para que os 10 vetos caíssem foi atingido. Mas, 40 senadores optaram pela manutenção dos vetos enquanto 30 votaram pela derrubada e 11 se abstiveram. O Senado informou que a votação foi válida e que a contagem final será divulgada durante o dia.

Confira, abaixo, a íntegra do alerta do CFM:

Nota de Esclarecimento do CFM

Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.
Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que: 1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde; 2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores; 3) As únicas exceções possíveis para que os demais profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças; 4) Pessoas que realizem estes atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão; 5) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde; 6) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Fonte: Conselho Federal de Medicina (CFM)

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Ato Médico é aprovado pela Comissão de Educação do Senado

 

Foto: Márcio Arruda

Ato Médico é aprovado pela Comissão de Educação do Senado
A apreciação do SCD continua na próxima terça-feira (18) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

 

12/12/2012
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) 268/02, o qual regulamenta o exercício da medicina e estabelece as atividades privativas dos médicos. O texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para depois ir à decisão final no Plenário.

Assista na FENAM TV!

O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atendendo à categoria médica.

Parte do texto aprovado

Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas:
– A formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica;
– A indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios;
– A indicação da execução e execução de procedimentos invasivos;
– A execução de sedução profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, presente na ocasião, comentou que as expectativas para continuar a votação na CAS são as mais favoráveis possíveis.

“O atual projeto, acima de tudo, traz benefícios e segurança para toda a sociedade e não altera em absolutamente nada o exercício dos outros profissionais ligado à saúde”.

O secretário de direitos humanos, discriminação e gênero da FENAM e também representante na Comissão do Ato Médico, José Roberto Murisset, completou que os médicos estão indo no caminho certo.
“Vamos fazer de tudo para que a Comissão de Assuntos Sociais vote o seu parecer ainda este ano”.

Antes da votação, houve uma audiência pública para debater mais afundo o texto. Foram convidados membros do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, respectivamente, Luis Roberto Liza Curi, Amaro Henrique Lins e Miraci Mendes Astun.

A apreciação do SCD continua na próxima terça-feira (18) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

Fonte : Viviana Lira ( FENAM )

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