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Archive for the ‘Servidor Público’ Category

Visita à Policlínica do Coxipó em Cuiabá

Visita à Policlínica do Coxipó “Dr. José Eduardo Vaz Curvo”,  em Cuiabá, MT

A Federação Médica Brasileira (FMB) acompanha em Cuiabá desde terça-feira (29/03) a greve dos médicos da rede municipal. Sem conseguir negociar com a gestão municipal desde que cruzaram os braços no dia 7 de março, os médicos em assembleia, decidiram manter o movimento e vão insistir para conversar com o prefeito Mauro Mendes Ferreira para que possam apresentar os pontos da pauta de reivindicação, que inclui a adoção do piso nacional do médico.

“A situação é grave e precisa ser discutida com os representantes municipais”, destaca o médico Eduardo Santana, representante da FMB, que junto com a conselheira Fiscal da entidade, Nara Neli Torres, acompanha os desdobramentos do movimento.
As reivindicações

Os médicos pleiteiam a implantação do piso nacional, (R$ 12,9 mil para 20 horas/semana), o restabelecimento do pagamento do prêmio saúde; a implantação de relógio de ponto; a regularização do pagamento das horas extras; cumprimento dos acordos coletivos, sobretudo no que diz respeito às condições de trabalho, e realização de concurso público.

“Tivemos a oportunidade de conhecer duas unidades de saúde e é estarrecedora a falta de condições de trabalho. É um desrespeito com o cidadão. A situação é muito crítica tanto na Policlínica quanto no Pronto-Socorro municipal”, acrescenta Eduardo Santana, que confirma que os atendimentos mínimos de 30% em urgência e emergência estão sendo mantidos.

“Não se trata mais de uma questão de insuficiência de Política de Recursos Humanos ou de falta de condições de trabalho. O que vimos foi uma afronta aos direitos humanos naquelas unidades de saúde e é preciso que a sociedade cuiabana se apodere desse debate e das construções de sua solução”, “Discutir e procurar soluções para a atual situação da saúde pública em Cuiabá não pode se resumir à legalidade ou não do movimento de uma categoria de profissionais que lutam para qualificar a assistência médica no município. É, acima de tudo, uma questão moral e ética. Uma questão de respeito à dignidade de quem trabalha e de quem utiliza o sistema de saúde pública na cidade.” conclui Eduardo Santana.

Assembleia
Em assembleia realizada na noite do dia 29 de março, os médicos decidiram por manter a suspensão dos atendimentos e aguardam o julgamento do recurso à liminar que considera a greve ilegal, o que deve ser verificado na próxima quinta-feira (31/03). Os médicos decidiram pela insistência em conversar com a gestão municipal e conseguiram trazer interlocutores para auxiliar nessa negociação. “É o nosso caso. A Federação Médica Brasileira está em Cuiabá para auxiliar nessa conversa que precisa acontecer”, acrescenta Eduardo Santana, que confirma que foi elaborada uma proposta de como a prefeitura pode implantar o piso salarial do médico. “Mas para isso, precisamos abrir o canal de negociação e discutir o assunto”, conclui.

Os profissionais
Pelo menos 500 médicos trabalham no pronto-socorro de Cuiabá, policlínicas e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O piso atual dos médicos concursados é de R$ 3,8 mil.

FONTE: FMB – Federação Médica Brasileira

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Tendo em vista que os médicos de Cuiabá (MT) estão em greve desde o dia 7 de março, a Federação Médica Brasileira (FMB), divulga Moção de Apoio a estes profissionais, que cobram a implantação do piso nacional, (R$ 12,9 mil para 20 horas/semana), o pagamento das horas extras e melhores condições de trabalho.

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) que afirma a  administração municipal não vai discutir sobre o assunto enquanto os profissionais estiverem de braços cruzados. O Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) defende a legitimidade da paralisação. O sindicato confirma que os atendimentos de urgência e emergência estão mantidos em todas as unidades.

Os profissionais

Pelo menos 500 médicos trabalham no pronto-socorro de Cuiabá, policlínicas e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e que 30% do atendimento está mantido. O piso atual dos médicos concursados é de R$ 3,8 mil. Os profissionais querem também o pagamento do reajuste anual, cumprimento dos acordos coletivos homologados na Justiça e o preenchimento adequado das escalas de plantão defasadas de médicos e profissionais de enfermagem.

Moção de Apoio da Federação Médica Brasileira aos médicos de Cuiabá

A Federação Médica Brasileira vem manifestar o seu mais irrestrito apoio aos médicos de Cuiabá, que estão em luta por condições dignas de trabalho, remuneração adequada e cumprimento dos seus direitos trabalhistas. É lamentável que em tempos atuais, onde o país passa por tamanha crise de valores éticos e morais, onde se luta contra a corrupção que vem sendo revelada a cada dia na mídia, possa haver gestores insensíveis à saúde do seu povo e tratando os seus servidores com descaso.

Os médicos de Cuiabá merecem respeito.

Repudiamos qualquer forma, mesmo dissimulada, de impingir aos médicos a culpa pelo caos que se implantou na saúde desta capital. Rogamos para que o bom senso do Sr. prefeito prevaleça e que a pauta de reivindicação do SindMed-MT seja tratada com respeito, que os seus diretores sejam reconhecidos como os  representantes legais dos legítimos interesses dos médicos, pois para isso foram eleitos pela categoria, e que sejam abertas as negociações visando a solução do conflito.

A população de Cuiabá, já prejudicada pelo caos da saúde, não merece continuar sem atendimento médico de qualidade. Por isso os médicos lutam.

Esse é o dever e deve ser o compromisso da prefeitura.

Belém 23 de março de 2016.

Waldir Cardoso – Presidente

Federação Médica Brasileira

Fonte: SINDMEPA

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Recentemente a direção do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) editou uma portaria limitando o número de atendimento/mês aos médicos prestadores de serviço ao plano. Segundo seus responsáveis, a medida tem por objetivo coibir o uso indevido de consultas médicas, seja por usuários que buscam descomedidamente os serviços de saúde, seja por prestadores que, irresponsavelmente, apresentam serviços cuja prestação é facilmente questionável, atuando assim, como medida de contenção de despesas.

Sem dúvida alguma não podemos concordar com o uso inadequado, seja pelo usuário ou pelo prestador de serviço, e para isso medidas administrativas precisam ser tomadas de maneira preventiva e punitiva, se for o caso. Contudo, restringir o acesso dos usuários aos seus médicos onde o único parâmetro de controle é o número de atendimentos em um determinado período, sabidamente não é caminho a ser utilizado para atingir tais objetivos e, se usado, é a pior das escolhas, pois penaliza o usuário em suas necessidades (e faz parte delas a relação de confiança que ele construiu ou pretende construir com seu médico) bem como os bons profissionais que atuam utilizando da qualidade, da ética e da lisura como ferramentas para conquistar a confiança de seus pacientes.

Transformar o erro em regra é no mínimo uma forma de agressão à dignidade dos profissionais médicos e também aos usuários do plano e é uma atitude que deve ser execrada de nossa sociedade onde temos perdido o hábito de exaltar valores e princípios.

Esperamos compromisso e responsabilidade dos gestores do Ipasgo de forma a prevenir com decência o mal uso e puni-lo quando averiguado no limite do alcance do infrator.

Que eles sejam capazes de compreender que ocupam seus cargos com a finalidade de propiciar o melhor acesso de seus usuários aos profissionais e serviços de saúde conforme suas necessidades, razão da existência do plano.

Administrar com probidade e transparência para que usuários e prestadores de serviços sintam-se honrados em fazer parte dessa coletividade. O tempo é um dos nossos melhores amigos e a oportunidade nossa grande companheira.

O momento é oportuno para que os gestores do instituto revejam suas ações, suspendendo tais portarias e, se realmente pretendem combater com responsabilidade eventuais desvios de uso que chamem as representações dos usuários e prestadores e construam conjuntamente as medidas que atenderão essas necessidade e respeitarão a dignidade de todos os envolvidos.

O momento é oportuno!

*Eduardo Santana, médico, é ex-presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego).

http://www.opopular.com.br/editorias/opiniao/opinião-1.146393/restrição-de-consultas-1.1015301

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greve médicaOs médicos da Secretaria Estadual de Saúde (SES), atuando nos mais diversos locais de atendimento médico no estado, vêm sofrendo um profundo processo de precarização das suas condições e relações de trabalho, uma desvalorização crescente. Tais situações têm se acentuado nos últimos anos forçando profissionais a terem múltiplos empregos promovendo uma deterioração progressiva de sua qualidade de vida.

Na defesa dos interesses da categoria e da população inicia-se um movimento com a finalidade de fazer com que o senhor governador veja a necessidade de dar condições de trabalho aos médicos em Goiás, valorizá-los e possibilitar uma ótima qualidade na atenção médica a todos.
Estamos protestando contra a forma desrespeitosa com que os médicos e os pacientes são tratados pelo governo estadual.

O valor que se dá aos médicos é diretamente proporcional ao valor que se dá à vida de cada goiano. Não há concurso público para trabalhar para o estado, não há perspectiva de carreira pública, não há valorização do trabalho e nem condições éticas para o seu exercício. As denúncias se amontoam nos meios de comunicação. Hoje, um médico vinculado à SES se aposenta recebendo aproximadamente R$ 2.700,00. Isso é quanto ele vale após 35 anos ou mais de trabalho.

Queremos que o governo estadual dê ao médico plenas condições de atender as pessoas conforme suas necessidades e que seja devidamente valorizado por isso.
Portanto, gostaríamos de contar com compreensão de vocês e também com sua indignação por ver trabalho tão importante, do médico, para comunidade não ser devidamente respeitado e dignamente remunerado.

A valorização do profissional médico tem também, como consequência, um atendimento de melhor qualidade à população.
Essa é uma luta de todos nós!

Médicos goianos em defesa da saúde e da vida!

Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

Fonte: SIMEGO

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*Por Mário Ferrari

CADÊNo ano das bodas de prata do SUS tornam-se evidentes a incompetência, a irresponsabilidade e a inconsequência de boa parte dos gestores do sistema.

Dizer que faltam médicos é, no mínimo, sinal de obtusidade e assessoria inapta, para não se falar em má fé.

O mais inacreditável é o título da campanha que visa suprir a falta de médicos nos serviços públicos: “Cadê o Médico?”

Questionamento como esse da campanha da Frente Nacional de Prefeitos, conduzida por quem está há pelo menos oito anos à frente de prefeitura municipal, preocupa a todos e explica muito sobre a crise na saúde em que vivemos mergulhados.

Em alguns países seria caso impedimento para exercício do cargo. A pergunta revela incapacidade para a função.

Nesse passo, diante de tanto desconhecimento de edis e da precariedade dos sistemas públicos de saúde, o caminho talvez seja o da importação de prefeitos do exterior.

Se há prefeitos do interior, litoral e capital que têm dificuldades em responder onde estão os médicos, talvez os edis importados possam trazer respostas administrativas na área da gestão de recursos humanos para localizar os inúmeros profissionais anualmente colocados em massa no mercado de trabalho.

Entregar a saúde do povo a pessoas que sabidamente possuem formação dissociada das nossas realidades abre as portas para a entrega de outros espaços profissionais dentro e fora da saúde.

Por que não repassar as funções da justiça e a fiscalização das leis a juízes e promotores do exterior?

Afinal de contas, se defendem a entrega do bem mais precioso da nação, a vida das pessoas, por que não repassariam a fiscalização das aduanas, das fronteiras e as forças armadas para mercenários?

O tabu do exército de mercenários já foi contornado nas guerras no Iraque e Afeganistão, e terceirizada para a Blackwater com mercenários recrutados em países como Chile, Peru, Honduras e Colômbia.

Numa edição recente, o jornal dos EUA, “The New York Times”, denuncia os supersalários de parte de servidores públicos brasileiros. O foco são casos no Judiciário, no Executivo e no Legislativo em níveis federal, estadual e municipal. Certamente a campanha não vai parar por aí.

Para gestores que entregam a saúde e a vida de seu povo, os próximos passos poderão ser a entrega do que resta do jardim, a entrega da casa toda.

Ao não reconhecer a saúde pública como questão de estado e tratá-la como tal, desconsideram-se, por vias indiretas, as demais atividades estatais.

Se a saúde e a vida do povo podem ser entregues aos cuidados de médicos importados, por que não entregar tal atenção a outros profissionais de saúde, também do exterior?

Por que gastar tanto com as forças armadas nacionais? Qual a justificativa para os gastos com juízes, promotores, diplomatas, fiscais e outros agentes de estado?

A resposta ao “Cadê o médico” é a pergunta: “Cadê a política para a gestão dos recursos humanos no SUS?

Como é possível gestor público de município desconhecer documento de 2004 com disposições relativas às Diretrizes Nacionais para a instituição de Planos de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde – PCCSSUS, aprovado pela Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Comissão Intergestores Tripartite e referendado pelo Conselho Nacional de Saúde?

A resposta para se encontrar os médicos é a criação da carreira de estado a partir dos delineamentos já aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.

A solução proposta no abaixo assinado da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) atenta contra a qualidade da saúde pública, garantia ao cidadão do direito à saúde e outras determinações da Constituição Federal e, sobretudo, contraria a soberania nacional e coloca em risco o nosso povo.

Dr. Mário Antonio Ferrari

Dr. Mário Antonio Ferrari

 

 

 

 

* Mario Antonio Ferrari – presidente do sindicato dos médicos no estado do Paraná.

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*Escrito por Redação Diário de Goiás

O Ministério Público de Goiás, através da promotora FabianaLlemes Zamalhoa, protocolou uma ação civil pública para que o Estado de Goiás seja proibido de renovar ou prorrogar os contratos já celebrados com Organizaçõeos Sociais (OS) para a gestão de unidades de saúde. Ela pede, também, que o o governo de Goiás seja proibido de celebrar novos contratos nos moldes em que hoje estão sendo feitos.

A ação foi protocalada na terça-feira (23/10)  e distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Também foram acionadas as sete organizações que atualmente gerenciam unidades de saúde no Estado: Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde), Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir), Instituto de Desenvolvimento Tecnológico (Idtech); Instituto de Gestão em Saúde (Iges), Instituto Sócrates Guanaes (ISG), e o Instituto de Gestão e Humanização (IGH).

Os hospitais gerenciados são, respectivamente: Hospital de Urgências de Anápolis (Huana), Hospital de Urgências da Região Sudoeste de Goiás (Hurso), Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), Hospital Geral de Goiânia (HGG), do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), Hospital de Doenças Tropicais (HDT) e Hospital Materno Infantil (HMI).

Princípios burlados
Conforme sustenta a promotora, a partir dos contratos celebrados com as organizações sociais para a gerências de praticamente todos os hospitais públicos do Estado, a administração estadual torna vulnerável o princípio da universalidade, da integralidade e da igualdade, que estão na base do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela acrescenta que, na atual conformação, o Estado de Goiás “comprou” um pacote de serviços por preço determinado, sem levar em conta os graus de complexidade dos serviços efetivamente prestados e, ainda, sem a participação do Conselho Estadual de Saúde.

Apesar de os Conselhos de Saúde deverem, necessariamente, participar das decisões sobre as políticas públicas de saúde no âmbito das três esferas de governo, não sendo órgãos meramente consultivos, a decisão do Estado contraia a Resolução nº 223/1997. “Evidente que uma mudança como a efetivada pelo Estado de Goiás não poderia olvidar ou desconhecer a posição do Conselho Estadual de Saúde”, pondera.

Fabiana Zamalloa observa ainda que, a pretexto de buscar maior eficiência na prestação de serviços de saúde, os contratos constituem, em verdade, burla ao princípio da complementariedade da atuação da iniciativa privada no SUS.

Por este princípio é permitida a participação de entidades privadas sem fins lucrativos no SUS, de forma complementar, com a finalidade de suprimir a insuficiência da capacidade de prestação de serviço de saúde. Não sendo possível, portanto, a transferência da gerência de todos os equipamentos públicos de prestação de serviços de média e alta complexidade do Estado, observa a promotora.

Dever constitucional
Segundo observado na ação, se o Estado possui os equipamentos públicos, assim entendidos como toda a estrutura material para a prestação dos serviços de saúde, se possui um quadro próprio de pessoal, em tese devidamente qualificado, e dispõe de vultosos recursos financeiros (hoje os contratos de gestão já consomem montante superior a R$ 370 milhões anuais), fica claramente demonstrado que pode prestar diretamente os serviços de saúde que colocou sob a administração de organizações sociais.

“O Estado de Goiás optou por transferir a gerência da sua capacidade instalada para entidades de direito privado que em nada vão agregar aos serviços que hoje podem ser prestados pelo governo estadual, numa clara demonstração de que, embora possa, não quer desempenhar o ônus constitucional”, afirma a promotora. Ela argumenta ainda que, segundo determinação constitucional e legal, o Estado tem o dever de prestar diretamente serviços de saúde gratuitamente à população, tendo em vista a natureza básica e essencial da atividade.

Além disso, conforme extraído dos contratos de gestão celebrados, os serviços são pré-pagos, em parcelas mensais, independentemente da sua efetiva prestação. Ou seja, o repasse mensal feitos às OS é fixo, mesmo que as entidades não cumpram as metas propostas, sem qualquer mecanismo de controle dos gastos e do empregos dos recursos públicos pelas organizações, em afronta ao que prevê a Constituição.

Outra apuração
Quanto aos recursos humanos, apesar de o Estado de Goiás dispor de quadro próprio de profissionais da saúde, selecionados por concurso público que aguardam, inclusive, nomeação, os contratos preveem a possibilidade de as organizações sociais contratarem 50% dos empregados de forma direta, por meio de contrato regido pelas regras celetistas, portanto, sem concurso público. Em razão disso, muitos servidores públicos estão sendo removidos das unidades de saúde em que as OS assumiram a gerência. Contudo, essa situação é objeto de investigação no inquérito civil público nº 22/2012, em tramitação na 89ª Promotoria de Justiça.

Universalidade
Também é citado pela promotora Fabiana Zamalloa na ação, o risco de que, ao manter os serviços da forma como estão contratados, haverá uma inevitável “seleção” dos pacientes, encaminhados pelo sistema de regulação, deixando sem atendimento aqueles “mais onerosos” para a organização social. Prevendo uma possível situação, é citado que um paciente com probabilidade de complicações, de permanência em UTI por tempo maior do que a média prevista no contrato, com necessidade de ações e serviços em quantitativo maior do que a “média” contratada ou cujo tratamento demande medicamentos de alto custo. Essa situação representaria maior ônus à OS, que possivelmente não poderá assumir, sob pena de não conseguir, com os valores pactuados, cumprir as metas assumidas no contrato de gestão.

Liminares
Segundo reiterou a promotora, embora flagrante a nulidade dos contratos de gestão celebrados pelo Estado de Goiás, uma medida liminar que determinasse a suspensão imediata de tais contratos poderia causar muitos prejuízos a todos os que dependem das ações e serviços de saúde prestados pelo Estado. Assim, além da antecipação de tutela para impor ao Estado a proibição de renovar ou prorrogar os contratos já celebrados, é requerida ainda a proibição da celebração de novos contratos de gestão, nos moldes dos que estão sendo celebrados atualmente.

Liminarmente, também é pedida a imposição da obrigação de o Estado reassumir as ações e serviços de saúde nos hospitais públicos estaduais à medida que expirar o prazo de validade dos contratos de gestão vigentes.

No mérito da ação é requerida a declaração de nulidade dos contratos de gestão 001/2010 e seus aditivos, firmado com a Fasa; o 120/2010 e seus aditivos, celebrado com a Pró-Saúde; o 123/2011 e seus aditivos, firmado com a Agir; o 024/2012 e seus aditivos, firmado com o Idtech; o 064/2012 e seus aditivos, firmado com o IGES; o 091/2012 e seus aditivos, celebrado com o ISG, e o 132/2012 e seus aditivos, firmado com o IGH. Clique aqui para ter acesso à integra da ação.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO)

(*)Fonte: Diário de Goiás

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A greve dos médicos federais

14 de junho de 2012 | 3h 08

O Estado de S.Paulo

Os médicos dos hospitais federais de 14 Estados suspenderam quase todas as suas atividades, na terça-feira, para protestar contra a Medida Provisória (MP) 568. Apenas os serviços de urgência e pronto-socorro foram mantidos. Em Minas Gerais, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Acre, os médicos convocaram assembleias para discutir como e quando realizarão protestos. Trabalham nos 45 hospitais federais do País cerca de 49 mil médicos. Segundo a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), mais da metade da categoria aderiu ao protesto.

A MP 568 foi editada há um mês, pela presidente Dilma Rousseff, para reestruturar várias carreiras do funcionalismo público federal e reajustar seus vencimentos. Entre outras inovações, ela mudou os critérios de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores, até agora calculados com base em porcentuais do salário, variando entre 5% e 20%. Pela MP, eles passam a ter valores fixos, entre R$ 100 e R$ 260, no caso do adicional de insalubridade, e de R$ 180, no caso de adicional de periculosidade. A inovação não foi bem recebida pelos líderes sindicais do funcionalismo público, que temem que esses valores não sejam reajustados.

Algumas categorias haviam negociado planos de reestruturação de carreiras e salários com o Ministério do Planejamento. Outras categorias, no entanto, foram surpreendidas pelas mudanças de seu regime de trabalho e dos critérios de cálculo dos vencimentos.

É o caso dos médicos dos hospitais públicos federais. Sem qualquer motivo plausível, a MP 568 reduziu os salários da categoria em 50% e aumentou a carga de trabalho de 20 para 40 horas semanais. Como a Constituição de 88 consagra o princípio da irredutibilidade dos salários na máquina governamental, a MP 568 – ao menos nos dispositivos que tratam da situação salarial e do regime de trabalho dos médicos dos hospitais federais – é flagrantemente inconstitucional.

Por isso, senadores e deputados da base aliada apoiaram o protesto da categoria e se comprometeram a se reunir com entidades sindicais para tentar negociar uma saída política e jurídica para o problema. Revisor da comissão mista que analisa a MP 568, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) – que é professor de direito público – reconheceu a inconstitucionalidade da MP e atribuiu a redução dos salários a descuidos técnicos do Executivo. Já o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que relata a MP 568 na comissão mista, participou de uma audiência pública com representantes da Associação dos Médicos Peritos da Previdência, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

A audiência foi realizada às pressas, na semana passada, para evitar maior desgaste para o governo. Integrantes da base aliada, dirigentes do PC do B afirmam que a MP 568 é “a continuidade de uma política de redução e contenção salarial” das carreiras técnicas do funcionalismo público. “Estão cedendo às pressões do mercado, que nos veem como gasto público”, diz a deputada Alice Portugal (PC do B-BA), que trabalhava num hospital universitário da Bahia, antes de ser eleita. Embora a responsabilidade pela avaliação da constitucionalidade das Medidas Provisórias seja da assessoria jurídica da Casa Civil, no Palácio do Planalto o problema foi classificado por assessores de Dilma como “barbeiragem” da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Diante da gravidade do problema, o governo chegou até a cogitar da retirada da MP 568 do Congresso. Mas, como ela aumenta os salários de várias outras categorias do funcionalismo, o Planalto desistiu dessa opção, para não aumentar ainda mais seu desgaste político, e anunciou que os parlamentares da base aliada apresentarão uma emenda com o objetivo de corrigir o que a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chamou de “erro de cálculo”.

 

 

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Audiência Pública sobre a MP 568

Federação Nacional dos Médicos (Fenam) estima que 25 mil dos 45 mil profissionais de saúde federais tenham aderido à paralisação convocada para esta terça-feira em todo o País. As atividades foram suspensas como forma de pedir a alteração da Medida Provisória (MP) nº 568, de 2012. O texto prevê que os médicos que atualmente mantêm jornada de 20 horas semanais no serviço público, ao ingressar na carreira, tenham que cumprir 40 horas semanais e receber o mesmo salário.

“O Ministério do Planejamento reconhece que teve um erro na medida provisória. Nós vamos corrigir o erro”, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ao deixar o Congresso após reunião com Eduardo Braga, relator da MP. Caso o pedido de alteração não seja atendido, os médicos federais podem iniciar a primeira greve nacional da categoria no próximo dia 28, informou o secretário de Comunicação da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Waldir Cardoso.

“É uma demonstração de que os médicos estão absolutamente insatisfeitos e exigem a retirada da matéria da medida provisória que reduz a remuneração dos médicos em 50%”, disse Cardoso. “É um acúmulo de forças e um aviso”, completou.

Waldir Cardoso – Sec. de Comunicação da FENAM

Segundo ele, a paralisação de hoje não representa apenas a defesa dos direitos dos profissionais de saúde, mas da população em geral, uma vez que a Fenam considera a redução de 50% do salário dos médicos “um atentado ao interesse da sociedade e do Sistema Único de Saúde SUS”.

“Temos confiança nas palavras das lideranças, do relator, senador Eduardo Braga, que nos assegurou que não vai prejudicar a categoria. Nossa expectativa é muito positiva”, ressaltou o secretário.

Durante a paralisação de hoje, os serviços de urgência e emergência, de acordo com a federação, funcionam normalmente. A dona de casa Conceição Santana, 46 anos, procurou o Hospital Universitário de Brasília (HUB) para dar continuidade a um tratamento contra a obesidade e, apesar de não haver urgência, conseguiu ser atendida. Ela afirmou que, entretanto, sente medo que uma greve geral da categoria possa comprometer o serviço público de saúde.

“Se os médicos entrarem em greve, vai afetar muita gente. Esse hospital é sempre cheio e os profissionais de saúde aqui são muitos atenciosos. Eles também precisam reivindicar melhores salários e condições de trabalho para que continuem atendendo bem os pacientes”, acrescentou Conceição.

Desde 1995, a costureira Odete Ricardo da Silva, 47 anos, recorre ao HUB quando precisa de uma consulta. Hoje, compareceu ao local para um exame de sangue e conseguiu atendimento. “Nem sabia dessa paralisação. Por enquanto, não notei nada de diferente. Eles os médicos têm o direito de reivindicar melhorias na área profissional, só não podem entrar em greve, senão a paralisação atrapalha o atendimento.”

Agência Brasil

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Com o objetivo de democratizar opiniões e debater com todos: população, médicos, entidades de saúde do estado e poder público, o Conselho do Tocantins promoverá no auditório do CRM-TO em Palmas, de 30 junho a 01 de julho, o “I Fórum sobre a Terceirização da Saúde no Estado do Tocantins” como forma de levantar o debate e não se calar a decisão do governo estadual.

Contrário a terceirização da saúde no Tocantins o CRM-TO já informou ao Estado que mesmo após a terceirização defende a admissão de profissionais da saúde através de concurso público. O presidente do Conselho Nemésio Tomasella, esclarece que “as entidades médicas abominam a medida de forçar abertura de pessoas jurídicas para recebimento de ordenados e que lutarão para evitar a precarização do vínculo empregatício pois desejam a manutenção dos ganhos e de melhorias ao plano de cargos, carreiras e vencimentos”.

PROGRAMAÇÃO

Dia 30 de junho (quinta-feira)
19h30 – Abertura – Composição de mesa oficial
20hs – 1ª Mesa Redonda
Tema: A Terceirização da Saúde no TocantinsComposição da mesa
Moderador: Dr. Jorge Guardiola – 1º Secretário CRM-TO
Dr. Eduardo Santana – Representante da Federação Nacional dos Médicos – FENAM
20 minutos
Suely Melo – Secretaria de Saúde do Estado do Acre
20 minutos
Dr. Arnaldo Nunes – Secretário de Saúde do Estado do TO
20 minutos
Debate: 40 minutos

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Dia 01 de julho (sexta-feira)
08h00 – Abertura
2ª Mesa Redonda
Tema: Aspectos Gerais da Terceirização da Saúde Composição da mesa
Moderador: Múcio Guilherme Oliveira – Corregedor do CRM-TO

Dr. Eduardo Santana – FENAM – “Precarização do Vínculo de Trabalho”

Dr Luiz Otávio de Queiroz – TJ-TO

Arthur Luiz Pádua Marques – Defensoria Pública

Debate: 40 minutos
Fonte: CRM-TO

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Foto: Denise Teixeira

Dra. Janice Painkow - Presidente do Sindicato dos Médicos do Tocantins - Presidente da Fenam - Regional Centro-Oeste e Tocantins

É curioso o fato de praticamente todos os políticos brasileiros, sem exceção ao Estado do Tocantins, terem no palanque soluções mirabolantes para a saúde; verdadeiros e imediatos milagres, e, ao chegarem nos palácios, esquecem os palanques e se afastam dos compromissos antes assumidos. Alguns deles, ou delas, jamais deixam o palanque e persistem insistindo em propostas mágicas e enganosas. Isso é inadmissível em uma sociedade moderna e ágil.O Brasil, em sua grandiosidade, conta com enormes conglomerados, inclusive populacionais, em relevantes estados da Federação. Em argumentos que invocam mensuração populacional, discriminar estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraná, entre outros, seria agressão rasteira às suas soberanias e pujanças se não fosse total desconhecimento de realidades.Princípios constitucionais vigentes no país também proíbem privatizações de atividades fins do estado. Assistência à saúde é uma atividade pública fim, portanto, jamais poderia ser objeto de barganha, seja qual for esse tipo de negociação mercantil da saúde.

Segundo a Constituição Brasileira de 1988, SAÚDE É UM DIREITO DO CIDADÃO E UM DEVER DO ESTADO, assim, o estado brasileiro deverá provê-la com eficiência, competência e capacidade de solucionar demandas. Transferir competências é fugir às suas responsabilidades. Inadmissível em um estado democrático de direito.

Cid Carvalhaes - Presidente da FENAM - Federação Nacional dos Médicos

Planos e seguros de saúde, Oscips, OSs, fundações Privadas, contratos por transferência de gestão, nada mais representamp senão, mercantilização pura e simples da saúde do povo brasileiro. Sacrificam a população, dificultam ou impedem assistência adequada aos doentes, criando sérios obstáculos para realização de exames, acesso a atendimentos, realização de tratamentos por pura lógica de lucros desabusados e inescrupulosos.

Usualmente, segmentos representativos desses lucros e verdadeiros exploradores da doença, mercadores do sofrimento alheio, costumam sair em defesa de modelo assistencial discriminatório e restritivo aos elementares direitos da cidadania. Não raro, invocam incapacidades passadas para mascarar suas incompetências presentes. Lucro é previsto na Codificação Legal Brasileira, porém, exploração da doença por pura usura é crime hediondo. A lógica do lucro a qualquer custo é desumana, indecente, injusta e amoral.

Os menos avisados, grandes desinformados ou comprometidos com tais práticas, costumam referirem-se ao Estado de São Paulo sem louvarem-se em dados concretos. Apenas para reflexões. Existem grandes defasagens orçamentárias, ainda inexplicadas: Fundação Zerbini no INCOR (Instituto de Cardiologia da Faculdade de Medicina da Univesidade de São Paulo) – R$ 260 milhões; administração do Hospital Grajaú, do Governo do Estado de São Paulo por força de convênio com a UNISA (Universidade de Santo Amaro), informações díspares, porém, referem-se a R$ 350 milhões; Hospitais Sanatorinhos de Carapicuiba e de Itu, déficits orçamentários de R$ 60 milhões (a bem da verdade existem, no mínimo, duas versões para o fato, referidas pela Secretária de Estado da Saúde, que afirma ser responsabilidade da OS Sanatorinhos e, desta, que afirma ser a responsabilidade da Secretária de Estado Saúde de São Paulo. Quem tem razão?); fechamento do Hospital e Maternidade de Francisco Morato; transferência de gestão, por algumas vezes, do Hospital de Itapevi, não foram divulgados valores dos prejuízos, entre outros fatos, e o povão paga a conta, com muito sacrifício, dessas e de muitas outras terceirizações e privatizações. Será que a próxima conta está destinada ao brioso povo do Tocantins para pagá-la?

Hospital ditos referenciados “escolhem” a quem atender e tratar, e tratam aqueles doentes que gastam menos e permitem maiores lucros. Tal prática é condenável e absurda. Grandes desinformados, para não afirmar comprometidos com posturas indesejadas, invocam argumentos e informações distorcidas. Costumam invocar possíveis mazelas do passado para justificar suas incapacidades e incompetências. Urgência e Emergência, transplantes de todas as naturezas (exceto de córneas), dispensação de medicação de alto custo, grandes procedimentos de alta complexidade, tratamento de grandes queimados, entre outras evidências claras são de responsabilidade e custeios públicos, via SUS, exclusivamente. Nenhuma grande ou pequena organização hospitalar privada no Brasil mantém serviço de Pronto Socorro capaz de atender, plenamente, demandas da urgência e emergência. Têm instalados os chamados serviços de PA (Pronto Atendimento) com baixíssimo poder de solução das necessidades dos doentes.

Os médicos, por força de convicção e formação, compromissados que são com as verdadeiras soluções para a saúde individual e coletiva da população, são profissionais capacitados para apresentar propostas concretas para a saúde brasileira. Não temos definida política de Estado para a saúde e isso conta com o beneplácito, conivência e omissão do parlamento brasileiro, com destaque para a atuação do Senado da República. Não são poucas as notícias de desmandos e desvios supostamente praticados por senadoras e senadores da República e que estão carentes de respostas consistentes.

A FENAM – Federação Nacional dos Médicos – apresentou, faz largo tempo, seu modelo e continua à disposição de quem interessar o PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salários – base essencial para definição de política de Estado para a saúde.

Defender trabalho com dignidade profissional e remuneração justa é postura legítima, constitucional e reservada a categorias dos diversos trabalhadores brasileiros. Defender saúde para o cidadão brasileiro em toda a sua plenitude é também dever inquestionável dos médicos. Posturas prepotentes, autoritárias, antidemocráticas, preconceituosas, discriminatórias não são capazes de compreender tais evidências e acolher os verdadeiros anseios sociais bem fundamentados.

Fonte : Janice Painkow e Cid Célio Jayme Carvalhaes

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