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Carreira Médica recebe parecer favorável de deputado na CCJ

Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Mendonça Prado

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados um parecer favorável a Proposta de Emenda à Constituição PEC n.º 454/2009, que estabelece diretrizes para a organização da carreira única de médico de Estado.
De autoria dos deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva, o projeto classifica a carreira de médico dos serviços mantidos pela União como típica de Estado, fixando, através de lei específica, remuneração inicial em R$ 15.187,00, salário equiparado aos subsídios de juízes e promotores. A ideia é valorizar o profissional como elemento essencial para a qualificação da saúde pública.

“É com pesar que se vê o desprestígio que o médico que presta serviços para o Sistema Único de Saúde vem passando. Baixos salários, péssimas condições de trabalho, pouco ou nenhum estímulo à especialização do profissional, suscetibilidade aos desmandos dos governantes locais são os principais percalços que os médicos atravessam quando decidem optar pelo concurso público”, justificam. R$ 232,10 e R$ 308,00 são os honorários recebidos pelos médicos do Sistema Único de Saúde pelos serviços hospitalares e profissionais, de acordo com a tabela apresentada pelos autores da PEC.

Mendonça Prado, relator da PEC na CCJ, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Essa proposta dará aos médicos o devido reconhecimento de seu trabalho e de sua dedicação com a saúde brasileira. Por tratar-se do estabelecimento de um piso salarial para uma carreira específica, essa PEC será um exemplo para o que deve ser feito com as demais profissões, como a dos professores, a dos enfermeiros, a dos odontólogos, a dos policiais, enfim, de todos”.

O democrata sergipano destaca que, para ser um especialista, o médico deve realizar uma residência médica e prestar um concurso junto à associação médica da especialidade, posteriormente reconhecido pela Associação Médica Brasileira e homologado pelo Conselho Federal de Medicina.

“A sociedade civil estabeleceu mecanismos para avaliar os médicos e permitir que apenas profissionais capacitados entrem no mercado de trabalho. Entretanto, os baixos salários que os médicos estão submetidos desmotivam esses profissionais a escolherem especializações que, na prática, são menos rentáveis, mas que são essenciais, como pediatria”, explica.

Em 2010, a proposta tramitou na CCJC, todavia foi arquivada em razão do término da Legislatura. Em 2011, o autor do projeto solicitou o desarquivamento, o qual foi deferido pelo presidente da Câmara. Após a aprovação do parecer de Mendonça Prado na CCJC, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC. Depois, a proposta será submetida ao Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, com aprovação de 3/5 do total de 513 parlamentares.

Fonte: Blog FALA MÉDICO

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Carreira de Estado, salário mínimo e reajuste pelos planos de saúde voltam a ser analisados
Projetos de lei importantes para o movimento médico brasileiro foram desarquivados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 

Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

Entre eles, está o PL 3734/2008, do deputado Ribamar Alves (PSB/MA), que dispõe sobre o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado; o PL 6989/2010, do deputado

Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)

Eleuses Paiva (DEM/SP), que visa conceder gratificação anual aos médicos que prestam serviços à operadoras de saúde, e a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 454/2009, do deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), que estabelece diretrizes para a organização da Carreira Única de Médico de Estado.

As proposições foram arquivadas no fim da legislatura passada, encerrada no dia 22 de dezembro de 2010. A iniciativa de desarquivamento é do autor da proposição e deve ser feita dentro dos primeiros

Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)

180 dias da primeira sessão da legislatura subsequente à qual o projeto foi arquivado, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

Todos esses projetos fazem parte das bandeiras de luta da Federação Nacional dos Médicos, que trabalha no sentido de ter as propostas aprovadas.

Fonte: Fenam

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