Política de Recursos Humanos do governo Temer: Agredir aos médicos

Há duas semanas Ricardo Barros disse que os médicos do Acre estão preocupados em ganhar mais sem trabalhar o suficiente. Neste 13 de julho, no desespero de tentar salvar um governo afundado em denúncias de corrupção, o ministro da Saúde volta a atacar a categoria formada por pelo menos 400 mil profissionais brasileiros.

Deputado federal há quatro mandatos e acostumado a conviver em um ambiente em que fraudar o sistema público é corriqueiro e considerado normal para muitos de seus pares, Ricardo Barros afirmou que é preciso parar “de fingir que paga médico e o médico tem que parar de fingir que trabalha”.
Sem habilidade para lidar com os escândalos criminosos que bombardeiam diariamente o governo que integra, e numa busca incansável para justificar a precariedade no sistema de saúde pública, Ricardo Barros ignora que a Federação Médica Brasileira não compactua com qualquer trabalhador que não honre com seu contrato.
Ademais, as entidades médicas brasileiras sempre defenderam a implantação do sistema de ponto para todos os servidores públicos, inclusive os médicos.
Mal informado novamente, Ricardo Barros cai no ridículo ao sugerir a definição de tempo para as consultas como forma de justificar o motivo dos pacientes buscarem as emergências para atendimento porque não conseguem se encaixar nas rotinas das unidades básicas de saúde.
Medicina, ministro, não é mercadoria. Médico não pode ser remunerado pela quantidade de procedimentos realizados.
Por não ter formação profissional na área da saúde, Ricardo Barros avalia como mais conveniente culpar os médicos pela  falta de estrutura,  de recursos humanos, de laboratórios, de equipamentos para exames de imagem, de leitos decentes e condizentes para a realização de um tratamento de saúde, de medicamentos e de alimentos para os pacientes.
Sugerimos ao ministro que volte para a engenharia. Na área da saúde, além de polêmicas e tentar denegrir a imagem dos médicos, a categoria profissional mais respeitada do país, ele ainda não conseguiu provar a que veio.
A FMB reforça seu compromisso de não compactuar com posturas e discursos  políticos que afrontam e desrespeitam os  dedicados médicos e demais trabalhadores da saúde.
Vamos seguir nossa incansável luta de melhores condições de trabalho e remuneração mesmo que ações politiqueiras tentem nos desviar do foco.
13 de julho de 2017.
Federação Médica Brasileira – FMB
Fonte: FMB

Read Full Post »

FMB X MS – Não aos planos populares de saúde

Em defesa da Saúde Pública, de Qualidade e Gratuita

A Federação Médica Brasileira (FMB) posiciona-se contrária e critica duramente a proposta de criação do plano de saúde popular encaminhada pelo Ministério da Saúde à Agência Nacional de Saúde (ANS).
A FMB entende que usuário já tem a opção de adquirir planos com valores mais acessíveis propostos por várias empresas no país. Estes planos comprovam pela judicialização, que o acesso à saúde de qualidade e em tempo satisfatório é incompatível com valores promocionais.
A medida também não beneficia o SUS, que continuará sendo o desaguadouro natural de pacientes, tendo em vista que exames de alta complexidade, internações, atendimento em urgência e emergência e hospital dia são alguns dos itens que não receberão cobertura pelo plano popular.
Os médicos também nada têm a esperar desta iniciativa senão remuneração inadequada, e o que é pior, poderão voltar a conviver com pagamento de valores diferentes pelo mesmo procedimento – prática comum antes da criação da ANS.
A FMB entende que a comercialização de planos populares beneficiará apenas os empresários da saúde suplementar e não resolverá os graves problemas enfrentados pela população que busca por atendimento de saúde.
Assim sendo, a FMB reforça que é preciso rever com urgência o financiamento do SUS, aperfeiçoar a gestão de recursos públicos, adotar políticas de valorização dos profissionais da saúde – como a criação da carreira de Estado para os médicos e equipe de saúde, como formas de garantir ao cidadão brasileiro o direito ao acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde conforme prevê a Constituição Federal.

Nota oficial

FMB é contra a proposta de planos populares de saúde
O Ministério da Saúde encaminhou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) uma proposta de planos populares de saúde. Ao analisar o documento, a Federação Médica Brasileira (FMB) percebeu que os grandes prejudicados serão os usuários destes produtos.
As regras mais flexíveis para aumento de mensalidade dá margem para aumentos abusivos; os clientes não terão acesso a todos os procedimentos constantes no rol da ANS passando assim, a serem clientes de segunda categoria; levarão muito mais tempo para ter acesso a consultas e procedimentos e terão que pagar parte dos custas – a chamada co-participação.
O SUS também não se beneficia porque será o desaguadouro natural na busca pela realização dos procedimentos não cobertos. Neste sentido, causa espécie a nota do Ministério da Saúde que afirma que o governo não apoia os planos populares. Ora, se não apoia, porque os promove?
Os médicos também nada têm a esperar desta iniciativa senão remuneração mais baixa ou, o que é pior, a volta do pagamento de valores diferentes pelo mesmo procedimento, prática comum antes da criação da ANS.
A Federação Médica Brasileira manifesta sua posições contrária e absolutamente crítica à proposta é espera que seja rechaçada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão responsável pela análise e aprovação.

Belém, 10 de março de 2017

Waldir Araújo Cardoso
Presidente Federação Médica Brasileira

Fonte: FMB

Read Full Post »

FMB x PEC 55

Nota Oficial da Federação Médica Brasileira sobre a PEC 55/2015

A Federação Médica Brasileira (FMB), entidade que congrega Sindicatos Médicos de todas as regiões do País, em reunião de seu Conselho Deliberativo realizada no dia 4 de novembro de 2016, na cidade de São Paulo (SP), analisou a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (PEC 55/2016), que tramita no Senado da República, e entende a necessidade de ajustes sobre os gastos públicos, porém, considera que:

1. A PEC 55/2016 limita os gastos do governo Federal por 20 anos, incluindo o custeio da saúde, podendo ser revisada após 10 anos de sua publicação;
2. O Sistema Único de Saúde (SUS) sofre com a falta de recursos, o que leva ao fechamento de leitos hospitalares e a falta de medicamentos, insumos e profissionais de saúde;
3. De acordo com dados do Ministério da Saúde (MS/Ibope – 2015), o SUS é responsável por ofertar assistência à saúde a pelo menos 70% da população brasileira;
4. A garantia de serviços de saúde de qualidade à população pelo SUS depende de maior aporte financeiro por parte do Governo Federal;
5. O peso de financiamento da saúde pública brasileira recai principalmente sobre estados e municípios;
6. A população brasileira passa por uma transição demográfica, com aumento proporcional de idosos, o que demandará mais serviços de saúde e consequentemente maiores investimentos em um futuro muito próximo;
7. A construção de uma carreira médica de estado dependerá de maior investimento por parte do Governo Federal;
8. A PEC 55 não sugere alterações à má gestão fiscal do País.

Desta forma, a Federação Médica Brasileira manifesta-se contrária à aprovação da PEC 55/2016.

Diante da situação do País, a Federação Médica Brasileira propõe: a adoção de uma reforma tributária; a taxação de grandes fortunas e heranças; a adoção de um percentual de pagamento da dívida pública que não comprometa o desenvolvimento social do País, entre outras medidas eficientes que contribuam efetivamente para melhorar a gestão fiscal.

São Paulo, 4 de novembro de 2016.

Waldir Araújo Cardoso

Presidente da Federação Médica Brasileira – FMB

Fonte: FMB

Read Full Post »

Alternativa ao SUS é a barbárie sanitária

* Gastão Wagner / Luis Eugenio Souza

O ministro da Saúde indicado pelo governo Temer revelou-se um adversário do SUS, apesar de todas as evidências que indicam sua importância para o bem-estar da sociedade. A alternativa ao SUS é a

barbárie sanitária. O verdadeiro desafio está em completar a implementação das políticas e programas que vêm funcionando, e não em desconstruí-los.

Os sistemas públicos de saúde — inspirados no pioneiro National Health Service da Inglaterra — demonstraram maior eficiência do que os dos países que conservam o modelo tradicional centrado no mercado. O gasto per capita inglês com atenção em saúde é metade daquele dos EUA. Em 2015, o SUS realizou 46% do total de gastos em saúde, e isso para atender 75% da população; o setor privado precisou de 56% para assistir apenas 25% dos brasileiros.

O processo de reforma sanitária precisa completar-se, a gestão precisa melhorar; entretanto, não no sentido imaginado pelo ministro. Outras medidas são necessárias, por exemplo, extinguindo o livre provimento pelo Poder Executivo de todos os cargos de gestão de programas e serviços (isto não aumentará custos); ampliando a cobertura de atenção básica para 80% das pessoas; fazendo investimentos estratégicos em saúde coletiva e em serviços regionais onde haja dificuldade de acesso a hospitais; integrando a gestão e o planejamento dos vários SUS existentes (federal, estaduais e municipais); criando política de pessoal que respeite profissionais e usuários.

A necessidade de redução dos gastos públicos não poderá ser realizada na área social. A equidade e a justiça social exigem que se considere que os grandes gastos do orçamento público estão sendo realizados em projetos da elite econômica e política. Quase 50% do imposto arrecadado em 2015 foram gastos com serviços da dívida pública; o “bolsa empresário” custou, nos últimos cinco anos, mais do que o SUS; a renúncia fiscal na saúde corresponde a mais de 15 bilhões de reais.

As diretrizes do SUS indicam o rumo para nossas políticas e para a gestão — está na Constituição. As reações imediatas obrigaram o ministro a recuar e a desdizer o que tinha dito sobre a impossibilidade de assegurar o direito de todos à saúde. Mais que isso: as reações demonstraram que esse princípio democrático está enraizado na sociedade brasileira porque nasceu da sociedade (e não do Estado) em luta pela democracia nos anos 1970 e 1980, inscreveu-se na Constituição de 1988 e se disseminou por todos os rincões do Brasil com a implantação do SUS.

Mas todos sabem que o SUS apresenta muitas deficiências, com serviços superlotados e de má qualidade. E todos sabem que, entre as causas dessas deficiências, está o baixo investimento. Qualquer ministro comprometido com a Saúde não pode se furtar a reconhecer essa realidade. O próprio PMDB lançou o documento “A travessia social” — espécie de plataforma de governo para Michel Temer, em que afirma, no capítulo Saúde, que é preciso “melhorar a gestão financeira e (…) elevar os recursos para o financiamento do sistema”. Esperamos que a fala inicial de Ricardo Barros não tenha sido um balão de ensaio e que seu recuo tenha sido sincero. De todo modo, ele e o governo interino como um todo já devem ter percebido que estarão entrando em confronto com a cidadania brasileira se insistirem em mexer no direito à saúde.

 

Gãstão Wagner e Luis Eugenio Souza são médicos e, respectivamente, presidente e ex-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: O GLOBO

Read Full Post »

CARTA AOS MÉDICOS E AO POVO VENEZUELANO

A luta pela defesa da saúde do povo latino americano passa, necessariamente, pela solidariedade de todos e a todos, frente às adversidades que cada povo vem sofrendo como consequência da falta de ação efetiva de governos nacionais.

Assim, a FMB – Federação Médica Brasileira, entidade que congrega sindicatos que representam mais de 50% dos médicos brasileiros, solidariza-se com a Federação Médica Venezuelana, os médicos, trabalhadores da saúde e o povo venezuelano em sua luta por uma assistência à saúde de qualidade, que seja capaz de respeitar a dignidade de quem trabalha no sistema de saúde  e a daqueles que dele precisam.

Denunciamos aos médicos e aos povos brasileiro, venezuelano e latino americano a necessidade imediata de transformações em nossas politicas de saúde de maneira a possibilitar uma gestão proba, efetiva, eficaz, eficiente e transparente; um financiamento que possibilite a todos  um acesso universal e gratuito ao sistema de saúde; um modelo assistencial que comtemple integridade da pessoa humana, em suas necessidades individuais e coletivas; que comtemple práticas humanizadas e humanizadoras bem como amplo acesso aos frutos do conhecimento técnico-cientifico da humanidade, possibilitando fazer da saúde de nossos povos, nosso maior bem.

Que o controle social seja a marca efetiva da presença de todos os segmentos sociais envolvidos na viabilização das politicas de saúde, sua execução e controle.

Em defesa da saúde e da vida!

Viva o povo venezuelano!

Viva o povo latino americano!

Waldir Cardoso
Presidente

Fonte: FMB

#FMB #Venezuela #saude #medico #medicina #Brasil

Read Full Post »

Federação Médica Brasileira divulga moção de apoio aos médicos de Cuiabá (MT)

Tendo em vista que os médicos de Cuiabá (MT) estão em greve desde o dia 7 de março, a Federação Médica Brasileira (FMB), divulga Moção de Apoio a estes profissionais, que cobram a implantação do piso nacional, (R$ 12,9 mil para 20 horas/semana), o pagamento das horas extras e melhores condições de trabalho.

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) que afirma a  administração municipal não vai discutir sobre o assunto enquanto os profissionais estiverem de braços cruzados. O Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) defende a legitimidade da paralisação. O sindicato confirma que os atendimentos de urgência e emergência estão mantidos em todas as unidades.

Os profissionais

Pelo menos 500 médicos trabalham no pronto-socorro de Cuiabá, policlínicas e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e que 30% do atendimento está mantido. O piso atual dos médicos concursados é de R$ 3,8 mil. Os profissionais querem também o pagamento do reajuste anual, cumprimento dos acordos coletivos homologados na Justiça e o preenchimento adequado das escalas de plantão defasadas de médicos e profissionais de enfermagem.

Moção de Apoio da Federação Médica Brasileira aos médicos de Cuiabá

A Federação Médica Brasileira vem manifestar o seu mais irrestrito apoio aos médicos de Cuiabá, que estão em luta por condições dignas de trabalho, remuneração adequada e cumprimento dos seus direitos trabalhistas. É lamentável que em tempos atuais, onde o país passa por tamanha crise de valores éticos e morais, onde se luta contra a corrupção que vem sendo revelada a cada dia na mídia, possa haver gestores insensíveis à saúde do seu povo e tratando os seus servidores com descaso.

Os médicos de Cuiabá merecem respeito.

Repudiamos qualquer forma, mesmo dissimulada, de impingir aos médicos a culpa pelo caos que se implantou na saúde desta capital. Rogamos para que o bom senso do Sr. prefeito prevaleça e que a pauta de reivindicação do SindMed-MT seja tratada com respeito, que os seus diretores sejam reconhecidos como os  representantes legais dos legítimos interesses dos médicos, pois para isso foram eleitos pela categoria, e que sejam abertas as negociações visando a solução do conflito.

A população de Cuiabá, já prejudicada pelo caos da saúde, não merece continuar sem atendimento médico de qualidade. Por isso os médicos lutam.

Esse é o dever e deve ser o compromisso da prefeitura.

Belém 23 de março de 2016.

Waldir Cardoso – Presidente

Federação Médica Brasileira

Fonte: SINDMEPA

Read Full Post »

“Os direitos dos participantes de pesquisa estão em risco”, diz coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

Projeto de Lei do Senado 200/2015, se aprovado como está, deixaria as investigações científicas com seres humanos ao sabor de interesses particulares

Dr. Jorge Alves de Almeida Venâncio – Coordenador Geral da CONEP/CNS

O médico Jorge Venâncio tem participado de debates em inúmeras entidades governamentais e da sociedade civil desde 2014, quando por primeiro se falou que deveria ser elaborado um Projeto de Lei para, supostamente, acelerar as pesquisas clínicas no Brasil. Entretanto, quando leram o texto do PLS 200/2015, apresentado em abril passado, Venâncio e os demais membros da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (a CONEP, do Conselho Nacional de Saúde (CNS)/Ministério da Saúde) , onde ele é coordenador geral, identificaram o risco de desmonte do sistema de proteção dos direitos dos participantes de pesquisas clínicas no Brasil. “Se aprovado, o PL retiraria vários direitos que hoje são assegurados a esses seres humanos ”, afirma.

Segundo ele, após as inúmeras críticas que o PL recebeu – de membros da academia, de entidades de defesa de direitos humanos e de portadores de doenças graves e outras – é possível imaginar que várias das propostas do PL inicial em verdade tinham o objetivos secundários.  Hoje, na avaliação de Jorge Venancio, o objetivo principal de quem defende o PL seja a saída da CONEP do âmbito do CNS e, no extremo, até a sua transformação em autarquia ou agência reguladora, com a nomeação de seus membros feita de forma burocrática e não sob controle social. “Assim, seria facilitada a captura da CONEP pelos interesses de grandes empresas, como já acontece com outras agências reguladoras. A CONEP precisa ser mantida onde melhor são garantidos os direitos dos participantes de pesquisas”.

A seguir, a entrevista na íntegra.

CECOVISA- Quais seriam os impactos de uma eventual aprovação do PL 200?

Jorge Venâncio –  Teríamos uma redução drástica de vários direitos dos participantes de pesquisa. Na proposta inicial do PL, mais de 90% dos direitos dos participantes de pesquisas seriam retirados. Mesmo após algumas alterações no PL, ele continuaria retirando mais de 60% desses direitos que hoje são garantidos a essas pessoas.

CECOVISA- Hoje em dia é garantido o acesso dos participantes de pesquisas aos tratamentos ou remédios após o estudo. Como ficaria essa questão, na perspectiva do PL?

Jorge Venâncio –  Esse é um bom exemplo de como um direito hoje assegurado deixaria de existir, caso o PL fosse aprovado. O PL reduz de forma significativa a possibilidade de acesso, pelo participante de pesquisa, ao melhor tratamento ou procedimento que se mostrar eficaz no estudo. Ele determina que esse acesso só seja permitido se houver risco de morte ou de agravamento clinicamente relevante da doença e ausência de alternativa terapêutica satisfatória no País para a condição clínica do sujeito da pesquisa. De forma concomitante! Hoje esse direito é regra, mas passaria a ser exceção.

O PL garante acesso após o estudo apenas ao “medicamento experimental”, mas entendemos que o patrocinador deve assegurar acesso não apenas a medicamentos, mas a qualquer dispositivo ou procedimento que se mostrar eficaz e benéfico. Os voluntários em pesquisas clínicas não podem ficar sem o tratamento ou o procedimento testado, quando este se mostrou favorável. O final de um estudo clínico não cessa a responsabilidade do pesquisador/patrocinador em garantir o fornecimento do produto investigacional que trouxe benefícios àqueles voluntários que testaram o produto. Eles são obrigados a continuar fornecendo os medicamentos experimentais. Além do mais, o PL não garante o acesso pós-estudo pelo tempo que for necessário, como é hoje, o que significa que o participante de pesquisa não disporá do tratamento que lhe beneficiou durante o estudo. Aos participantes, não restará alternativa que não seja a de recorrer à justiça para conseguir o produto investigacional. O bônus será todo da indústria farmacêutica e o ônus, do Sistema Único de Saúde, o SUS.

CECOVISA- Um dos argumentos do PL é que o sistema atual cerceia a liberdade de pesquisa. 

Jorge Venâncio – É equivocado tal embasamento. A liberdade de pesquisa e a autonomia universitária não são superiores ao respeito à dignidade humana. É inverídica a afirmação de que o Sistema CEP/CONEP é um instrumento de cerceamento à pesquisa. Em verdade, ele é um sólido mecanismo de proteção dos direitos e da integridade dos participantes de pesquisa no Brasil. Também é falsa a suposição de que o PL, sendo aprovado, promoveria o desenvolvimento científico e tecnológico do País por supostamente acelerar a tramitação dos protocolos de pesquisa.

  CECOVISA- Se o PL for aprovado, como ficariam as outras pesquisas, além dos ensaios clínicos?

Jorge Venâncio – O PL despreza por completo as pesquisas de outras naturezas, deixa na incerteza como se dará a proteção dos voluntários que participam de pesquisas que não são ensaios clínicos e abre um verdadeiro abismo normativo para estes estudos.

CECOVISA- Há ainda mais pontos controversos no PL?

  Jorge Venâncio – O PL ainda propõe que os CEP que não emitirem parecer em até 30 dias (salvo poucas exceções), seriam punidos sumariamente por infração sanitária. Isso desestimulará os CEP de universidades, institutos de pesquisa e hospitais, restando apenas os tais Comitês de Ética Independentes (CEI) que na proposta do PL seria criados e cujas fragilidades são enormes. Por exemplo, o PL não define quem pagaria os custos desses comitês supostamente independentes nem define como esses comitês seriam constituídos, credenciados e monitorados. Aliás, nem é apresentada justificativa para a necessidade de criação desse tipo de Comitê, uma vez que a função descrita é a mesma dos CEP já existentes. É evidente o interesse de vincular esses CEI a instituições patrocinadoras dos estudos clínicos, ou seja, aos laboratórios, que financiariam os membros e a estrutura dos CEIs. Seria um inequívoco conflito de interesses.

CECOVISA- O sistema atual prevê que entre os membros dos CEP e da Conep estejam representantes dos usuários. Qual a proposta do PL nesse sentido?

Jorge Venâncio – O PL omite a representação dos usuários na composição dos CEP, ignora a existência dos representantes dos usuários e, em última análise, enfraquece substancialmente o controle social da pesquisa que se construiu no País ao longo das últimas duas décadas.

CECOVISA- Há pontos mais graves do PL?

Jorge Venâncio –  Quanto ao sistema CEP/CONEP, por exemplo. Hoje ele é formado 727 Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) espalhados em variadas instituições de pesquisa, acadêmicas e hospitalares no Brasil. Está em constante evolução e aprimoramento e é fruto de quase 20 anos de discussão do Conselho Nacional de Saúde, o CNS.  Utiliza mecanismos, ferramentas e instrumentos próprios de inter-relação, num trabalho cooperativo que visa, especialmente, à proteção dos participantes de pesquisa do Brasil, de forma coordenada e descentralizada por meio de um processo de acreditação. O PL não reconhece a existência do Sistema e ignora todo histórico e todas as normativas do CNS. A aprovação do PL dissolveria o Sistema e, consequentemente, todo o conjunto de normas que regulamenta a pesquisa com seres humanos no País. Os maiores prejudicados seriam os participantes de pesquisas.

CECOVISA- Para os pesquisadores, o que significaria a existência de um sistema descentralizado, como proposto no PL?

Jorge Venâncio – Imagine que não se tenha uma instância centralizada e harmonizadora para garantir o direitos dos participantes de pesquisas. Poderia haver várias interpretações e orientações simultâneas a respeito de uma mesma questão. Isso, sim, poderia resultar numa enorme morosidade e até na paralisação de pesquisas.

CECOVISA- O que o PL propõe a respeito da isonomia dos critérios de análise dos protocolos de pesquisa?

Jorge Venâncio – Afirma que “o fato de a pesquisa clínica ter centro coordenador situado no exterior ou contar com cooperação ou cooperação estrangeira não constitui justificativa para a adoção de critérios ou procedimentos distintos na análise e no parecer sobre o protocolo de pesquisa”. Entretanto, a trajetória histórica da participação de seres humanos em experimentações tem mostrado a necessidade de um cuidado maior na análise ética de pesquisas oriundas do exterior, sendo imperiosa uma análise diferenciada, sob o olhar da Bioética da Proteção. Temos de evitar o risco do chamado duplo padrão, que é a adoção de normas éticas diferentes em pesquisas oriundas de países centrais desenvolvidas em países periféricos.

CECOVISA- O PL propõe algo relativo à pesquisa clínica de fase IV, que se dá quando um medicamento já está sendo vendido?

Jorge Venâncio – O PL permite a dispensa deste delicado momento da pesquisa, de documentos e inclusive das garantias de segurança dos participantes hoje exigidas pelo Sistema CEP/CONEP. Haverá, decerto, os Comitês “especializados” em estudos de fase IV, que procederão esta análise de maneira sumária e sem os cuidados que merece este tipo de estudo.

CECOVISA- Outra questão controversa é a utilização de placebos. Como o PL trata dessa questão?

Jorge Venâncio –  O PL permitiria o uso indiscriminado e irracional de placebo. Haveria situações absurdas respaldadas pela Lei, como por exemplo, recrutamento de indivíduos doentes em um ensaio clínico que, se tiverem a infelicidade de serem alocados no grupo controle, farão uso apenas de placebo e não receberão qualquer tratamento para sua doença, alegando-se tão simplesmente necessidade metodológica de mascaramento. É uma proposta que afronta os direitos dos participantes de pesquisa ao privá-los de tratamento.

CECOVISA- Há algum impacto do PL sobre o material biológico humano?

Jorge Venâncio – O Brasil tem normas específicas para o uso de material biológico humano em pesquisas, que estabelecem regras claras para a coleta, armazenamento, além de definir normas para a constituição de biobancos e biorrespositórios localizados no Brasil e no exterior com amostras e dados pessoais de brasileiros. Além de ignorar essas regras, o PL planeja redefinir seu uso, de forma insuficiente para abarcar todas as especificidades previstas nas normas do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde. Além do mais, o PL não enfatiza a proibição de patenteamento e comercialização de material biológico humano no País, como consta da Constituição Federal, e coloca um risco de uso abusivo de material biológico humano em pesquisas no Brasil quanto no exterior.

CECOVISA- A CONEP também tem alertado para o perigo de o PLS, se aprovado, reproduzir o sistema de pesquisa com seres humanos adotados na Índia. Em sua avaliação, por que esse o exemplo indiano seria perigoso para o Brasil?

Jorge Venâncio – Na Índia, a regulamentação foi alterada em 2005, na tentativa de usar a diversidade genética da população para criar um enorme mercado de ensaios clínicos de novas drogas . No entanto, segundo o próprio governo indiano, mais de 2600 pacientes que participaram de ensaios clínicos morreram entre 2005 e 2012 e quase 12 mil sofreram efeitos adversos sérios. Houve uma comoção na sociedade indiana a tal ponto que a Suprema Corte da Índia interveio e proibiu a realização desses ensaios. Algo desse tipo aconteceria no Brasil, no caso de o PL ser aprovado.

Conheça o PLS 200/2015

Ver este documento no Scribd

Veja a avaliação que a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (a CONEP, do Conselho Nacional de Saúde (CNS)/Ministério da Saúde)

Ver este documento no Scribd

FONTE: Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca

Read Full Post »

A crise não justifica o desmantelamento do SUS

Gerson Salvador de Oliveira*

Até 1988 atenção à saúde era acessível a quem pudesse pagar, ou a trabalhadores com empregos formais, segurados pelo INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social), sendo que o aumento das taxas de desemprego e consequente diminuição no número de segurados, a partir de meados da década de 1970 e durante toda a década de 1980, aumentou exponencialmente o número de pessoas que dependiam de filantropia, ou que não tinham acesso a qualquer serviço de saúde, porque o Estado não reconhecia o dever de lhes prover assistência.

Da crise de financiamento da seguridade social, e do acesso cada vez mais restrito à atenção em saúde, surgiu, no seio da sociedade civil, o movimento da Reforma Sanitária Brasileira a partir de setores da academia e de movimentos populares de saúde, que se difundiram desde o final da década de 1970 com capilaridade principalmente nas periferias das grande metrópoles.

Assim, não por acaso, foi por força desse movimento que em nossa Carta Magna está assegurado que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, e que “as ações e serviços públicos de saúde […] constituem um sistema único”. É excepcional que um país periférico com uma grande população garanta o direito à saúde a todos os seus cidadãos. Trata-se, possivelmente, da maior conquista de cidadania que o povo brasileiro obteve no âmbito institucional. Assim, em 1990, foi promulgada a Lei Orgânica da Saúde em que o SUS foi consolidado.

Nesses 25 anos houve avanços, entre os quais: o Plano Nacional de Imunizações; a oferta de atenção primária à saúde, principalmente através da estratégia saúde da família; o programa nacional de HIV/AIDS; os serviços de transplantes e captação de órgãos; a atenção pré-hospitalar a partir do SAMU; entre outros. De tal modo que a atenção à saúde de nossa população, sobretudo a parcela mais vulnerável, melhorou numa escala extraordinária.

Porém, não podemos deixar de louvar os avanços, mas também não podemos dar as costas para problemas que existem, uma vez que há questões críticas quanto ao nosso sistema de saúde, talvez a principal seja o financiamento ainda não equacionado, que resulta em problemas diversos: oferta insuficiente de serviços, emergências superlotadas, déficit de leitos de internação, difícil acesso a exames complementares e à atenção especializada, entre outros.

Portanto, se o Brasil se dispõe a oferecer saúde para todos, é preciso resolver a contradição do financiamento do setor privado ser superior ao do SUS, bem como o fato do gasto “per-capita” ser inferior ao da maioria dos países latino-americanos e incomparável com outros países que têm sistemas universais de atenção à saúde. Esses nós levam à insuficiência de recursos, qualificação heterogênea da gestão e de recursos humanos são problemas que têm sido confrontados por diversos setores da sociedade civil, porém não resolvidos pelos sucessivos governos.

Se o SUS tem virtudes e defeitos, a atual crise política e econômica tem sido explorada como justificativa para iniciativas que representam verdadeiros retrocessos em relação ao direito à saúde, ou seja, para a corrosão das qualidades do Sistema Único de Saúde e ampliação de suas deficiências.

Da presidenta Dilma Rousseff partiu Lei que permite ao capital internacional explorar serviços de saúde, a despeito de sua flagrante inconstitucionalidade, bem como o Palácio do Planalto avalizou a PEC 86, que estabelece que os percentuais mínimos para investimento em saúde devem ser calculados não mais sobre a receita bruta do Estado, mas sobre a receita corrente líquida; do Executivo também foi enviada ao Congresso Lei de Diretrizes Orçamentárias em que os recursos previstos para custear a saúde pública não chegam ao mês de outubro de 2016.  Do presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, saiu a “Agenda Brasil”, que destaca em seu texto original “avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda”, que certamente acentuaria discriminações e inequidades, por bem esta sentença foi retirada da “agenda”. Entretanto, a personagem principal surfando na onda da crise para o desmonte do SUS é o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O deputado atua como lobista das empresas de planos de saúde, que colaboraram substancialmente para as suas campanhas eleitorais − a sua própria e as dos grupos que o elegeram presidente da Câmara e lhe conferem sustentação a despeito das inúmeras provas de desvios éticos e materiais que lhe são imputados.

Entre as iniciativas de Cunha estão o Projeto de Emenda Constitucional que “inclui como garantia fundamental, plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica”, que afronta o princípio de universalidade no SUS, ao privilegiar trabalhadores formalmente registrados em detrimento das demais parcelas da população, e ao passar a responsabilidade para o empregador, não mais ao Estado e, claro, garantindo um amplo mercado para seus patrocinadores; sob sua batuta a Câmara aprovou Lei que garante aos parlamentares disporem de 15% do orçamento da saúde, a ser destinado a partir de emendas, promovendo trocas fisiológicas e deixando de garantir as continuidades dos programas de saúde, que passam a precisar de “padrinhos” para obterem investimentos. E a mais explícita prova de sua disposição a agradar seus financiadores: Aprovação de Medida Provisória, de sua própria autoria, que visava anistiar dívidas bilionárias de multas das empresas de medicina de grupo, devidamente vetada pela presidente Dilma. Aproveitar-se do momento de instabilidade para aumentar a possibilidade de lucros de seus patrocinadores é mais uma demonstração de oportunismo político do lesa-pátria que ocupa a Cadeira da Presidência da Câmara.

Além do subfinanciamento crônico e de uma política fiscal regressiva, antidistributivista, que retira mais e mais recursos desse sistema, transferindo-o para o setor privado, os novos ataques sofridos pelo SUS vêm sendo múltiplos e regulares  − no momento atual atribuídos à necessidade de “ajuste das contas públicas”.

Aos que defendem que a crise econômica enfrentada pelo Brasil possa justificar a flexibilização do direito à saúde, recordo que em 1988, ano de nossa atual Constituição Federal, a inflação foi 1.037,5% e a variação do PIB foi –0,1%; em 1990, ano de consolidação do Sistema Único de Saúde a inflação foi de 1.476% e a variação do PIB -4,35%. Recessão, aumento de desemprego e diminuição de renda são motivos para o Estado alargar a proteção social e garantir ampliação do acesso aos serviços de saúde, e não o contrário. Foi em um contexto incomparavelmente pior do que o atual, em parte por conta daquela conjuntura, que o SUS foi criado. Além do que, diminuir financiamento e acesso aos serviços de saúde em um momento em que a população está mais vulnerável é covardia e falta de compromisso com o povo, não há equilíbrio fiscal que justifique.

Na XV Conferência Nacional de Saúde − que acontecerá entre 1º e 4 de dezembro próximos, em Brasília −, nos Conselhos de Saúde, em cada hospital, em cada unidade básica de saúde, nas entidades organizadas, nos movimentos populares, nas universidades e nas ruas é tempo da sociedade civil reagir a favor de ampliação do financiamento do SUS, em patamares próximos aos países que oferecem atenção universal à saúde, a favor da ampliação e qualificação dos serviços oferecidos, a favor de uma Reforma Política que vede o financiamento empresarial de campanhas e limite definitivamente as possibilidades de compra de bancadas inteiras por setores do empresariado, contra as Emendas Constitucionais e demais Projetos de Lei que agridem o que de melhor conquistamos em direitos de Cidadania.  É tempo de derrotar Eduardo Cunha, antes que ele derrote o Sistema Único de Saúde. É tempo de pressionar o Governo Federal, recusar cortes no já insuficiente orçamento do SUS, junto à população que tem direito a mais e melhores serviços de saúde.  É tempo de superarmos as contradições e limitações do Sistema Único de Saúde e garantirmos que atenção integral à saúde seja efetivamente ofertada à toda população, não de admitirmos qualquer retrocesso.

* Gerson Salvador de Oliveira é médico infectologista
Fonte: Foto: Tribuna do Norte
             Texto: Carta Maior

Read Full Post »

Médicos da SMS de Goiânia deflagram greve

Os médicos vinculados à Secretaria

Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária Permanente (AGEP), nesta terça-feira (14),  deliberaram por decisão unânime, pela paralisação por tempo indeterminado dos atendimentos à população, a partir da 0h (zero hora) do dia 19 de abril de 2015 (domingo), até que sejam abertas negociações para o atendimento das reivindicações  da categoria. Os atendimentos de urgência e emergência serão mantidos.

Entre as principais reivindicações podemos destacar:

1- Pagamento da data-base de 2014 e 2015, de forma integral e retroativa;

2- Manutenção de todas as gratificações e demais vantagens pecuniárias pagas aos médicos vinculados à Secretaria de Saúde do Município de Goiânia (insalubridade 30% e quinquênios 10%);

3- Transição dos contratos de todos os médicos, passando-os de credenciados para Contratos por Tempo Determinado (CTD );

4-  Cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) em relação à progressão vertical e horizontal;

5- Condições de trabalho;

6- Segurança nas unidades de saúde.

O presidente do SIMEGO, Rafael

Rafael Cardoso Martinez - Presidente do SIMEGO

Cardoso Martinez, salienta que os médicos vêm tentando negociar com os gestores desde  o ano passado. “Não obtivemos avanços significativos. Neste momento não estamos nem mesmo pedindo aumento salarial, mas apenas o cumprimento das leis  trabalhistas e a manutenção de nossos direitos adquiridos. Percebemos que a forma como os profissionais médicos estão sendo tratados pela gestão está desestimulando o ingresso e a permanência dos profissionais no serviço de saúde municipal”, analisou.

Fonte: Rafaella Tadão
Assessoria de Comunicação do Simego

Read Full Post »

A Saúde, o SUS e o programa “Mais Médicos”

                                                                                                                                                    Por Gastão Wagner, professor titular de Saúde Coletiva da FCM/UNICAMP.

Gastão Wagner: “Falta, vale insistir, uma ampla e generosa política de pessoal: repensar a formação, carreiras com responsabilidade, condições de trabalho adequadas, e educação permanente. O Brasil precisa do SUS”.

O programa “Mais Médicos” apresentado pelo governo federal é uma tentativa de responder ao movimento social dos últimos meses. O projeto tem quatro propostas principais que objetivariam melhor a qualidade da política pública de saúde e do SUS.

Essa iniciativa levanta temas que merecessem apoio, mas, ao mesmo tempo, traz vários aspectos que não deverão ser apoiados por aqueles interessados no bem-estar dos brasileiros.

Merece nosso apoio o propósito de “contratar” 10 000 médicos para a rede de atenção básica (primária), particularmente, em postos localizados em regiões de grande vulnerabilidade social e sanitária, tanto em municípios pequenos ou médios quanto na periferia dos grandes centros. A extensão da atenção primária à saúde em geral, e da Estratégia de Saúde da Família, para mais de 90% dos brasileiros, nunca foi assumida como meta por nenhum governo federal ou estadual. Vários políticos haviam desistido da Saúde da Família, haviam se encantado com a substituição desse modelo pela demagogia das Unidades de Pronto Atendimento. Então, louvor ao propósito do governo federal de apoiar os municípios para provimento de médicos.

Entretanto, não merece nosso apoio a forma de “contrato” indicada pelo governo. Em realidade, é um contrato ilegal e as condições de recrutamento parecem inventadas para “espantar” os eventuais candidatos. Primeiro, porque se trata de um “contrato” provisório, três anos, prorrogáveis por mais três. O que significa que os médicos deverão deixar todas suas atividades – plantões, consultórios, etc. – para algo que terminará e o deixará com uma mão à frente e outra atrás. O governo federal dá um péssimo exemplo ao insistir em recrutar pessoal de maneira canhestra, a margem da lei, sem segurança ao profissional. As contratações precárias são um dos principais problemas do SUS hoje. Por que não propor uma carreira para os médicos da atenção básica? Uma carreira do SUS, com cofinanciamento da União, estados e municípios. Fazer concursos por estado da federação. Criar um interstício de cinco anos em que o médico estaria obrigado em permanecer no posto. Depois, antes de outro concurso, ele poderia escolher outra localidade ou outro posto. Como ocorre com juízes e promotores, há município sem juiz?  A queixa das entidades médicas em relação ao modelo de contratação tem sentido e conduzirá o programa ao fracasso. Além do mais já é hora de criar-se uma política de pessoal decente para o SUS. Temos recursos e proposições factíveis que combinam a cobrança de responsabilidade sanitária, para médicos e outros profissionais, com autonomia profissional.

Merece ainda nosso apoio a preocupação com a formação dos médicos segundo métodos empregados em países com sistemas públicos de saúde, no caso, aumentando estágio na atenção primária ou básica. Merece também nosso elogio a decisão de recrutar uma parte dos médicos da atenção básica segundo normativas compulsórias ou estratégias de indução. Todos os países do mundo têm dificuldade para compor médicos para a atenção primária.

Entretanto, não tem cabimento racional estender-se o curso de medicina para oito anos! O necessário será realizar-se reforma do ensino médico, objetivando formar médicos com formação geral, em clínica e em saúde pública, com estágios práticos em todos os serviços do sistema, inclusive na atenção básica.

Ao invés de acrescentar-se  mais dois anos ao já longo curso de graduação seria muito mais simples obrigar que todas as residências, de todas as especialidades, realizassem todo o primeiro ano em unidades básicas de saúde. Nesse caso, durante esse ano, as bolsas de residência seriam aumentadas segundo o piso inicial da carreira dos médicos da atenção básica. Óbvio que com supervisão de professores no local e à distância, por meio das Universidades responsáveis pelos cursos de residência. Para isto, bastaria que MEC e Ministério da Saúde apenas alterassem as normas da residência médica e teríamos esses dois objetivos atendidos: tanto o de melhorar a formação dos médicos, reforçando o caráter integral e humanista, afinal médico lida com gente e não com máquinas, quanto garantindo que entre sete e dez mil médicos, no primeiro ano de residência, estariam na atenção básica, de preferência nas localidades com alta vulnerabilidade. Vale lembrar que, em torno de 90% das bolsas de residentes, são de origem pública. União e estados da federação.

Merece ainda nosso apoio, a ampliação, em torno de dez mil novas vagas, para residência. Particularmente se forem priorizadas residências para médicos de saúde da família e comunidade (generalistas, especializados em atenção primária) e outros especialistas em falta no SUS: anestesistas, psiquiatras, oncologistas, pediatras, entre outros.

Entretanto, não tem cabimento a proposta de ampliarem-se dez mil vagas para graduação médica. O Brasil tem 1,8 médicos por mil habitantes; o Canadá, 1,7; a Inglaterra, 2,4; com mais dez mil médicos se formando ao ano, em menos de uma década, teríamos um número excessivo de médicos. Elemento danoso conforme demonstram caso dos EUA e de Cuba.

Entretanto, de fato, necessitamos de mais médicos, mais vagas nas Faculdades de Medicina, não entre dez a onze mil; mas algo entre três e quatro mil vagas. Nesse caso, o governo e o SUS deveriam apoiar a ampliação da rede de Faculdades Públicas, não há porque estimular a abertura de escolas privadas.

Resta-nos a intenção governamental de “importar” médicos estrangeiros no caso de brasileiros não preencherem a cota necessária. Caso se adotasse a proposta de realizar-se o primeiro ano de residência, em todas as especialidades, na atenção primária, seriam de sete a dez médicos a mais na rede básica! Bem, ainda tendo em vista o modelo de contratação já criticado, parece-nos que a inevitabilidade destas contratações é determinada muito mais pela falta de carreira e possibilidade de remanejamento e promoção ao longo dos anos, do que a outros fatores. Por outro lado, o subfinanciamento crônico do SUS e estímulos fiscais à medicina de mercado fizeram com que, para atender aos 25% de brasileiros com seguro privado, tenhamos 54% dos recursos financeiros gastos em saúde. Isto induziu uma distribuição de médicos distorcida, quase 55% da capacidade de atendimento médico é absorvida pelo setor privado.

Falta SUS, portanto.

O Brasil escolheu o “direito universal à saúde” quando elaboramos nossa Constituição. Trata-se de um princípio de natureza ética, moral, que se transformou em lei. Nossa Lei Maior responsabilizou o Estado e a sociedade pela transformação desse valor abstrato em realidade. Indicou ainda um modelo organizacional para dar concretude a essa aspiração: o SUS.

Falta enfrentar o entrave do subfinanciamento, calcula-se que seria necessário dobrar os gastos com o SUS. De 3,6% do PIB chegar-se a mais de 7%. Falta eliminar o incentivo fiscal e os repasses de orçamento público ao setor privado, cálculos indicam que seriam injetados mais de 20 bilhões de reais no SUS ao ano se isto acontecesse.

Falta realizarmos uma radical reforma do modelo de funcionamento da assistência à saúde em geral e da assistência médica em particular. O SUS é uma adaptação tupiniquim da tradição dos Sistemas Públicos e Universais de Saúde que surgiram na Europa a partir da segunda metade do século XX. Estes países inventaram a atenção primária com base em médicos e enfermeiros generalistas, encarregados do atendimento clínico e preventivo de toda a população e não somente dos pobres. Os hospitais e especialistas funcionam articulados, integrados, em rede com a atenção primária. Os serviços de urgência e de saúde coletiva são complementares.

Falta prosseguir na reforma administrativa e do modelo de gestão do SUS. O SUS está fragmentado, dividido, com políticas e programas diferentes conforme o governo, conforme seja da União, dos estados ou dos municípios. O SUS está dividido entre atenção primária, hospitais, ambulatórios, urgência, saúde mental, etc. O SUS está sendo estraçalhado entre serviços públicos, organizações sociais, fundações, entidades filantrópicas, uma Babel em que não há solução gerencial mágica. O SUS sofre com as mesmas mazelas do Estado brasileiro: ineficiência, privatização de interesses, clientelismo, burocratização.  Precisamos, urgente, de uma reforma do modelo de gestão que diminua o poder discricionário do poder executivo e que assegure sustentabilidade e continuidade ao SUS.

Falta, vale insistir, uma ampla e generosa política de pessoal: repensar a formação, carreiras com responsabilidade, condições de trabalho adequadas, e educação permanente.

O Brasil precisa do SUS.

Fonte: SUS BRASIL

Read Full Post »