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Carreira Médica recebe parecer favorável de deputado na CCJ

Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Mendonça Prado

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados um parecer favorável a Proposta de Emenda à Constituição PEC n.º 454/2009, que estabelece diretrizes para a organização da carreira única de médico de Estado.
De autoria dos deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva, o projeto classifica a carreira de médico dos serviços mantidos pela União como típica de Estado, fixando, através de lei específica, remuneração inicial em R$ 15.187,00, salário equiparado aos subsídios de juízes e promotores. A ideia é valorizar o profissional como elemento essencial para a qualificação da saúde pública.

“É com pesar que se vê o desprestígio que o médico que presta serviços para o Sistema Único de Saúde vem passando. Baixos salários, péssimas condições de trabalho, pouco ou nenhum estímulo à especialização do profissional, suscetibilidade aos desmandos dos governantes locais são os principais percalços que os médicos atravessam quando decidem optar pelo concurso público”, justificam. R$ 232,10 e R$ 308,00 são os honorários recebidos pelos médicos do Sistema Único de Saúde pelos serviços hospitalares e profissionais, de acordo com a tabela apresentada pelos autores da PEC.

Mendonça Prado, relator da PEC na CCJ, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Essa proposta dará aos médicos o devido reconhecimento de seu trabalho e de sua dedicação com a saúde brasileira. Por tratar-se do estabelecimento de um piso salarial para uma carreira específica, essa PEC será um exemplo para o que deve ser feito com as demais profissões, como a dos professores, a dos enfermeiros, a dos odontólogos, a dos policiais, enfim, de todos”.

O democrata sergipano destaca que, para ser um especialista, o médico deve realizar uma residência médica e prestar um concurso junto à associação médica da especialidade, posteriormente reconhecido pela Associação Médica Brasileira e homologado pelo Conselho Federal de Medicina.

“A sociedade civil estabeleceu mecanismos para avaliar os médicos e permitir que apenas profissionais capacitados entrem no mercado de trabalho. Entretanto, os baixos salários que os médicos estão submetidos desmotivam esses profissionais a escolherem especializações que, na prática, são menos rentáveis, mas que são essenciais, como pediatria”, explica.

Em 2010, a proposta tramitou na CCJC, todavia foi arquivada em razão do término da Legislatura. Em 2011, o autor do projeto solicitou o desarquivamento, o qual foi deferido pelo presidente da Câmara. Após a aprovação do parecer de Mendonça Prado na CCJC, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC. Depois, a proposta será submetida ao Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, com aprovação de 3/5 do total de 513 parlamentares.

Fonte: Blog FALA MÉDICO

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CCJ aprova acordo que facilita reconhecimento de diplomas no Mercosul

Arquivo – Gilberto Nascimento
Vieira da Cunha recomendou a aprovação do acordo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 2403/10, que cria um sistema de credenciamento de cursos de graduação no Mercosul para facilitar a validação dos diplomas nos países do bloco. A medida consta de acordo assinado na Argentina em 2008.

O acordo estabelece um mecanismo permanente de credenciamento, com base nas experiências do Mecanismo Experimental de Acreditação (Mexa) aplicado aos cursos de Agronomia, Engenharia e Medicina, para facilitar a mobilidade acadêmica no âmbito regional e servirá de apoio a mecanismos de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários.

O sistema será denominado de Credenciamento Regional de Carreiras Universitárias dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (Arcu-SUR), administrado por meio da instituição de agências nacionais de credenciamento, que atuarão como uma
rede com regras próprias.

O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a adequação jurídica e de técnica legislativa do projeto.

O PDC já foi aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, agora, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Câma dos Deputados

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Agência Câmara

Brasília – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou ontem a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). A PEC prevê que o piso salarial e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias serão definidos por uma lei federal, a ser editada posteriormente.

O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), apresentou parecer favorável à PEC. Ele disse, no entanto, que há na proposta uma “confusão conceitual”, pois ela mistura as expressões “regime jurídico” e “plano de carreira” – que se referem a servidores públicos de carreira, ou seja, matéria deDireito Administrativo, com o termo “piso salarial”, que é assunto do Direito do Trabalho.

“Por isso, é conveniente suprimir do texto as expressões ‘regime jurídico’ e ‘plano de carreira’; se elas fossem mantidas, poderia ser alegado que a PEC viola a autonomia dos estados e municípios para legislar sobre os seus servidores”, argumentou o relator.

BAIXA REMUNERAÇÃO
De acordo com Gomes de Matos, esses agentes comunitários, que ele calcula em aproximadamente 300 mil, desempenham uma das atividades mais importantes para a saúde pública do País. Pelos números do deputado, em 2008 eles realizaram 70 milhões de visitas domiciliares.

Ele também aponta que, segundo a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, esses profissionais têm remuneração mensal de menos de um salário mínimo a até R$ 581, embora desenvolvam atividades essenciais à saúde pública.

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