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Tendo em vista que os médicos de Cuiabá (MT) estão em greve desde o dia 7 de março, a Federação Médica Brasileira (FMB), divulga Moção de Apoio a estes profissionais, que cobram a implantação do piso nacional, (R$ 12,9 mil para 20 horas/semana), o pagamento das horas extras e melhores condições de trabalho.

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) que afirma a  administração municipal não vai discutir sobre o assunto enquanto os profissionais estiverem de braços cruzados. O Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) defende a legitimidade da paralisação. O sindicato confirma que os atendimentos de urgência e emergência estão mantidos em todas as unidades.

Os profissionais

Pelo menos 500 médicos trabalham no pronto-socorro de Cuiabá, policlínicas e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e que 30% do atendimento está mantido. O piso atual dos médicos concursados é de R$ 3,8 mil. Os profissionais querem também o pagamento do reajuste anual, cumprimento dos acordos coletivos homologados na Justiça e o preenchimento adequado das escalas de plantão defasadas de médicos e profissionais de enfermagem.

Moção de Apoio da Federação Médica Brasileira aos médicos de Cuiabá

A Federação Médica Brasileira vem manifestar o seu mais irrestrito apoio aos médicos de Cuiabá, que estão em luta por condições dignas de trabalho, remuneração adequada e cumprimento dos seus direitos trabalhistas. É lamentável que em tempos atuais, onde o país passa por tamanha crise de valores éticos e morais, onde se luta contra a corrupção que vem sendo revelada a cada dia na mídia, possa haver gestores insensíveis à saúde do seu povo e tratando os seus servidores com descaso.

Os médicos de Cuiabá merecem respeito.

Repudiamos qualquer forma, mesmo dissimulada, de impingir aos médicos a culpa pelo caos que se implantou na saúde desta capital. Rogamos para que o bom senso do Sr. prefeito prevaleça e que a pauta de reivindicação do SindMed-MT seja tratada com respeito, que os seus diretores sejam reconhecidos como os  representantes legais dos legítimos interesses dos médicos, pois para isso foram eleitos pela categoria, e que sejam abertas as negociações visando a solução do conflito.

A população de Cuiabá, já prejudicada pelo caos da saúde, não merece continuar sem atendimento médico de qualidade. Por isso os médicos lutam.

Esse é o dever e deve ser o compromisso da prefeitura.

Belém 23 de março de 2016.

Waldir Cardoso – Presidente

Federação Médica Brasileira

Fonte: SINDMEPA

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*CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA

Após a análise da  execução orçamentária do Ministério da saúde em 2015, a competência charge-dengue-grafiico2administrativa do Órgão é colocada mais uma vez sob suspeita. Como tem ocorrido nos últimos 12 anos, o Governo Federal não conseguiu gastar de forma competente os recursos autorizados para manter as ações na área da assistência à saúde.

No ano passado, as verbas devolvidas aos cofres do Tesouro Nacional ultrapassaram o montante de R$ 15 bilhões. Com isso, foram gastos 88% de tudo que estava orçado para a saúde. A dotação inicial de R$ 121 bilhões acabou reduzida a R$ 106 bilhões, conforme dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Desde 2003, considerando-se as despesas com investimento e custeio, o Ministério da Saúde deixou de aplicar no Sistema Único de Saúde (SUS) valor maior que R$ 136,7 bilhões. O rombo corresponde ao orçamento de um ano inteiro. Portanto, a população foi penalizada nesse período com atenção mais precária à saúde, em consequência da incapacidade de aplicação do orçamento.

O Ministério da Saúde usa mal o dinheiro que tem disponível para custeio das despesas obrigatórias, como pagamento de salários, serviços, insumos e medicamentos. Além disso, é preciso ressaltar os prejuízos em investimentos, parcela conceituada pelos gestores como gasto nobre e essencial.

A metade dos R$ 15 bilhões que deveria ter sido investida na realização de obras (construções e reformas) e aquisição de equipamentos deixou de ser executada no ano passado. Até 31 de dezembro, apenas 41% dos R$ 10,3 bilhões disponíveis para esse fim haviam sido efetivamente gastos. Outros R$ 3,4 bilhões foram empenhados como verba para contratação de produtos ou serviços, não entregues ou realizados.

Entre 2003 e 2015, segundo informações do próprio Governo, foram aplicados em investimentos na saúde menos da metade (R$ 38,2 bilhões) de tudo que estava previsto. Ao longo desses anos, de cada R$ 10 programados para melhoria da infraestrutura na área, R$ 6 ficaram pelo caminho.

A repercussão destes números na prática assistencial à saúde ajuda a entender o significado da gestão ineficaz. É origem de sucessivas denúncias da falta de estrutura, de ausência de leitos e de acesso restrito a medicamentos e tratamentos importantes, como hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, que se materializam nas formas de invalidez e mortes.

Outro exemplo dos efeitos deletérios causados por essa má gestão orçamentária aparece no combate ao Aedes aegypti, transmissor de agentes virais capazes de matar e sequelar, configurando a perspectiva de uma geração sob o estigma de malformações congênitas. Na comparação entre 2013 e 2015, identifica-se a redução de 60% no volume de recursos repassados às prefeituras com a finalidade de controle do vetor dessas doenças e mazelas.

De acordo com dados divulgados pela imprensa, o montante destinado ao controle desse mosquito caiu de R$ 363,4 milhões para R$ 143,7 milhões, com aumento recorde no total de casos e óbitos por dengue. Em 2015, houve 1,6 milhão de registros da doença, que causou 863 mortes. Ocorreu ainda a intensificação dos problemas relacionados à zicavirose, microcefalopatia e síndromes por danos fetais provocados ao tubo neuronal durante a gestação.

Os prefeitos alertam para o recrudescimento destas epidemias em 2016, o que exige do Ministério da Saúde incremento e agilidade nos repasses necessários, a serem efetuados em tempo de evitar o agravamento de um quadro epidêmico presente ao longo de mais de três décadas.

O SUS tem conquistas que devem ser mantidas e ampliadas a todo custo. O desequilíbrio econômico, causado em grande parte pela corrupção, e as exigências de caixa, contábeis e fiscais, não podem determinar as decisões numa esfera tão sensível, diretamente ligada a valores absolutos, como a vida e a saúde. Assim, esperamos que os gestores públicos reconheçam suas falhas e as corrijam, com reverência às responsabilidades assumidas perante a sociedade.

Carlos Vital*CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA – É clínico geral e pós-graduado em Medicina Ocupacional pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). É Presidente do Conselho Federal de Medicina

 

 

Fonte: Conselho Federal de Medicina

Charge: Blog de Nathalie Bernardo da Câmara

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*Lígia Bahia

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Problemas não decorrem do SUS, mas de sua não implementação
Decisões movidas por diagnósticos equivocados e terapias tópicas, apenas gerenciais, mas anunciadas como mudanças drásticas, são causas indiretas de sofrimentos evitáveis. A saúde não está somente em crise, tornou-se um imenso problema crônico. Soluções improvisadas e choques retóricos podem acarretar novos problemas. As consequências da zika e o colapso de uma parte da rede de serviços no Rio de Janeiro, apesar das especificidades, não são fenômenos imprevistos ou eclosões acidentais. A opção por tratamentos enganosamente técnicos, rápidos, assépticos, não é proposital, resulta de uma forte atração por ações “politicamente imunes”, fundamentadas em falsa divisão de trabalho. Os puros, desinteressados, se encarregariam da busca de tecnologias sociais e gerenciais, enquanto que a mesquinharia e a corrupção ficariam sob a responsabilidade das instituições políticas.
Parcela considerável dos analistas de políticas públicas as concebe como processos movidos exclusivamente por interesses econômicos. Assim, as instituições políticas seriam dinamizadas por patológicos grupos contrários ao bem-estar público. A competição privada, em contraposição à saúde pública, evoca a livre escolha e o bom funcionamento do mercado e a falência da atuação governamental. Entretanto, essa divisão é artificial, as ações coletivas e individuais de saúde são fortemente regulamentadas.
Médicos não podem trabalhar sem diploma e registro em conselhos profissionais. E as acirradas polêmicas do século XIX sobre a obrigatoriedade da vacinação e proibição de produtos e substâncias nocivas versus o livre arbitrário ficaram para trás. Um mercado aberto e competitivo na saúde, que reúna vendedores e compradores de serviços e produtos para prevenção e cura, é uma miragem.
No dia a dia, os mais ardorosos defensores do equilíbrio entre demanda e oferta se desfazem da teoria do melhor custo-benefício sem a menor cerimônia. Aos primeiros sinais de adoecimento, ou mesmo para consultas rotineiras, correm em busca da excelência, de médicos formados e que estão vinculados a instituições e universidades públicas. Tudo muito bem regulamentado pelo Estado; e não deixam e pedir recibo para abater os gastos do Imposto de Renda.
No entanto, a reiteração da dicotomia público-privado desencadeia um crescente ceticismo na capacidade de intervenção governamental e estimula a preferência pelas alternativas baseadas na lógica do mercado, expressas em malsucedidas tentativas de salvaguardar a saúde de influências políticas. Como se a política pudesse ser colocada em quarentena. Claro que não pode, tanto que a saúde vem sendo invadida justamente por aquelas vertentes políticas, quase caricaturais.
As desastradas recomendações para as mulheres em idade fértil do atual ministro da Saúde ou a denúncia de contratação de um vereador (onipresente) pela empresa que faria uma gestão eficiente, sob a lógica do mercado de hospitais, refletem um preocupante afastamento da saúde pública das agendas de inovação, modernização e igualdade social. A comparação entre os currículos de ministros das área econômica e de saúde, quer se concorde ou não com suas ideias, esclarece qualquer dúvida a respeito da condição periférica do setor. A analogia vale para alguns estados e municípios. Quem se lembra do nome dos últimos secretários de Saúde do Rio de Janeiro, a não ser de quem foi acusado de desviar recursos? A caracterização da saúde como um negócio como outro qualquer, ironicamente, abre alas para o atacadão de interesses políticos particularistas. Gurus gerencialistas e seus sempre renovados clichês desenvolvem esforços e agitações respeitáveis.
Contudo, as promessas revolucionárias de poupar gastos desnecessários na saúde não deram certo em lugar nenhum. Acumulam-se evidências sobre a fragilidade de diversas fórmulas tecnocráticas de pagamento de médicos e hospitais e sobre propostas ingênuas de políticas saudáveis. Métodos e valores de remuneração de procedimentos embutem relações de poder. E todos morreremos, ainda que possivelmente mais velhos, menos doentes e mais autônomos, mas necessitando, ao longo da vida, de cuidados de saúde, sejam curativos ou paliativos.
O radicalismo dos jargões e o foco apenas em determinados aspectos administrativos impedem uma visão clara dos potenciais e entraves do conjunto do sistema de saúde. Graças à combinação da atuação política e mobilização de conhecimentos científicos e técnicos, o Brasil realizou uma reforma profunda na saúde. O SUS não é uma construção político-institucional trivial, e os problemas crônicos da saúde não decorrem de seus erros, e sim de sua não implementação.
A insistência na propaganda e nas ações centradas apenas nos focos domésticos de mosquitos, e não nos criadouros gerados pelas condições sanitárias; a “entrega de chaves” de hospitais públicos, como se fossem prédios comerciais, para outra esfera administrativa; a deterioração do programa nacional de imunizações, que precedeu e foi ampliado pelo SUS, são maus prenúncios. Instituições, redes sociais e entidades comprometidas com o desenvolvimento social não podem assistir de camarote ao isolamento político, à mediocridade e aos erros técnicos na saúde. A próxima reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social deve encorajar a inclusão de pontos sobre saúde na pauta, espera-se coerência de fóruns cujos nomes conectam políticas sociais e econômicas. O controle e tratamento da dengue, chicungunha e zika, o monitoramento das iniciativas do gabinete de crise no Rio de Janeiro e a avaliação pormenorizada da irregularidade e falta de fornecimento de vacinas requerem análises à altura do que o Brasil pode realizar.
Saúde é um desafio democrático, refere-se à plausibilidade dos compromissos e compatibilidade dos recursos alocados para os efetivar. Nas eleições municipais de 2016, a política de saúde e o SUS podem ser resgatados desde que liberados do confinamento e dos modismos, achismos e pilhagens.

Fonte: ABRASCO

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*Dra. Lígia Bahia (UFRJ / ABRASCO )

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Projeto de Lei do Senado 200/2015, se aprovado como está, deixaria as investigações científicas com seres humanos ao sabor de interesses particulares
Jorge Alves de Almeida Venâncio

Dr. Jorge Alves de Almeida Venâncio – Coordenador Geral da CONEP/CNS

O médico Jorge Venâncio tem participado de debates em inúmeras entidades governamentais e da sociedade civil desde 2014, quando por primeiro se falou que deveria ser elaborado um Projeto de Lei para, supostamente, acelerar as pesquisas clínicas no Brasil. Entretanto, quando leram o texto do PLS 200/2015, apresentado em abril passado, Venâncio e os demais membros da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (a CONEP, do Conselho Nacional de Saúde (CNS)/Ministério da Saúde) , onde ele é coordenador geral, identificaram o risco de desmonte do sistema de proteção dos direitos dos participantes de pesquisas clínicas no Brasil. “Se aprovado, o PL retiraria vários direitos que hoje são assegurados a esses seres humanos ”, afirma.

Segundo ele, após as inúmeras críticas que o PL recebeu – de membros da academia, de entidades de defesa de direitos humanos e de portadores de doenças graves e outras – é possível imaginar que várias das propostas do PL inicial em verdade tinham o objetivos secundários.  Hoje, na avaliação de Jorge Venancio, o objetivo principal de quem defende o PL seja a saída da CONEP do âmbito do CNS e, no extremo, até a sua transformação em autarquia ou agência reguladora, com a nomeação de seus membros feita de forma burocrática e não sob controle social. “Assim, seria facilitada a captura da CONEP pelos interesses de grandes empresas, como já acontece com outras agências reguladoras. A CONEP precisa ser mantida onde melhor são garantidos os direitos dos participantes de pesquisas”.
A seguir, a entrevista na íntegra.
CECOVISA- Quais seriam os impactos de uma eventual aprovação do PL 200?
Jorge Venâncio –  Teríamos uma redução drástica de vários direitos dos participantes de pesquisa. Na proposta inicial do PL, mais de 90% dos direitos dos participantes de pesquisas seriam retirados. Mesmo após algumas alterações no PL, ele continuaria retirando mais de 60% desses direitos que hoje são garantidos a essas pessoas.
CECOVISA- Hoje em dia é garantido o acesso dos participantes de pesquisas aos tratamentos ou remédios após o estudo. Como ficaria essa questão, na perspectiva do PL?
Jorge Venâncio –  Esse é um bom exemplo de como um direito hoje assegurado deixaria de existir, caso o PL fosse aprovado. O PL reduz de forma significativa a possibilidade de acesso, pelo participante de pesquisa, ao melhor tratamento ou procedimento que se mostrar eficaz no estudo. Ele determina que esse acesso só seja permitido se houver risco de morte ou de agravamento clinicamente relevante da doença e ausência de alternativa terapêutica satisfatória no País para a condição clínica do sujeito da pesquisa. De forma concomitante! Hoje esse direito é regra, mas passaria a ser exceção.
O PL garante acesso após o estudo apenas ao “medicamento experimental”, mas entendemos que o patrocinador deve assegurar acesso não apenas a medicamentos, mas a qualquer dispositivo ou procedimento que se mostrar eficaz e benéfico. Os voluntários em pesquisas clínicas não podem ficar sem o tratamento ou o procedimento testado, quando este se mostrou favorável. O final de um estudo clínico não cessa a responsabilidade do pesquisador/patrocinador em garantir o fornecimento do produto investigacional que trouxe benefícios àqueles voluntários que testaram o produto. Eles são obrigados a continuar fornecendo os medicamentos experimentais. Além do mais, o PL não garante o acesso pós-estudo pelo tempo que for necessário, como é hoje, o que significa que o participante de pesquisa não disporá do tratamento que lhe beneficiou durante o estudo. Aos participantes, não restará alternativa que não seja a de recorrer à justiça para conseguir o produto investigacional. O bônus será todo da indústria farmacêutica e o ônus, do Sistema Único de Saúde, o SUS.
CECOVISA- Um dos argumentos do PL é que o sistema atual cerceia a liberdade de pesquisa. 
Jorge Venâncio – É equivocado tal embasamento. A liberdade de pesquisa e a autonomia universitária não são superiores ao respeito à dignidade humana. É inverídica a afirmação de que o Sistema CEP/CONEP é um instrumento de cerceamento à pesquisa. Em verdade, ele é um sólido mecanismo de proteção dos direitos e da integridade dos participantes de pesquisa no Brasil. Também é falsa a suposição de que o PL, sendo aprovado, promoveria o desenvolvimento científico e tecnológico do País por supostamente acelerar a tramitação dos protocolos de pesquisa.
  CECOVISA- Se o PL for aprovado, como ficariam as outras pesquisas, além dos ensaios clínicos?
Jorge Venâncio – O PL despreza por completo as pesquisas de outras naturezas, deixa na incerteza como se dará a proteção dos voluntários que participam de pesquisas que não são ensaios clínicos e abre um verdadeiro abismo normativo para estes estudos.
CECOVISA- Há ainda mais pontos controversos no PL?
  Jorge Venâncio – O PL ainda propõe que os CEP que não emitirem parecer em até 30 dias (salvo poucas exceções), seriam punidos sumariamente por infração sanitária. Isso desestimulará os CEP de universidades, institutos de pesquisa e hospitais, restando apenas os tais Comitês de Ética Independentes (CEI) que na proposta do PL seria criados e cujas fragilidades são enormes. Por exemplo, o PL não define quem pagaria os custos desses comitês supostamente independentes nem define como esses comitês seriam constituídos, credenciados e monitorados. Aliás, nem é apresentada justificativa para a necessidade de criação desse tipo de Comitê, uma vez que a função descrita é a mesma dos CEP já existentes. É evidente o interesse de vincular esses CEI a instituições patrocinadoras dos estudos clínicos, ou seja, aos laboratórios, que financiariam os membros e a estrutura dos CEIs. Seria um inequívoco conflito de interesses.
CECOVISA- O sistema atual prevê que entre os membros dos CEP e da Conep estejam representantes dos usuários. Qual a proposta do PL nesse sentido?
Jorge Venâncio – O PL omite a representação dos usuários na composição dos CEP, ignora a existência dos representantes dos usuários e, em última análise, enfraquece substancialmente o controle social da pesquisa que se construiu no País ao longo das últimas duas décadas.
CECOVISA- Há pontos mais graves do PL?
Jorge Venâncio –  Quanto ao sistema CEP/CONEP, por exemplo. Hoje ele é formado 727 Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) espalhados em variadas instituições de pesquisa, acadêmicas e hospitalares no Brasil. Está em constante evolução e aprimoramento e é fruto de quase 20 anos de discussão do Conselho Nacional de Saúde, o CNS.  Utiliza mecanismos, ferramentas e instrumentos próprios de inter-relação, num trabalho cooperativo que visa, especialmente, à proteção dos participantes de pesquisa do Brasil, de forma coordenada e descentralizada por meio de um processo de acreditação. O PL não reconhece a existência do Sistema e ignora todo histórico e todas as normativas do CNS. A aprovação do PL dissolveria o Sistema e, consequentemente, todo o conjunto de normas que regulamenta a pesquisa com seres humanos no País. Os maiores prejudicados seriam os participantes de pesquisas.
CECOVISA- Para os pesquisadores, o que significaria a existência de um sistema descentralizado, como proposto no PL?
Jorge Venâncio – Imagine que não se tenha uma instância centralizada e harmonizadora para garantir o direitos dos participantes de pesquisas. Poderia haver várias interpretações e orientações simultâneas a respeito de uma mesma questão. Isso, sim, poderia resultar numa enorme morosidade e até na paralisação de pesquisas.
CECOVISA- O que o PL propõe a respeito da isonomia dos critérios de análise dos protocolos de pesquisa?
Jorge Venâncio – Afirma que “o fato de a pesquisa clínica ter centro coordenador situado no exterior ou contar com cooperação ou cooperação estrangeira não constitui justificativa para a adoção de critérios ou procedimentos distintos na análise e no parecer sobre o protocolo de pesquisa”. Entretanto, a trajetória histórica da participação de seres humanos em experimentações tem mostrado a necessidade de um cuidado maior na análise ética de pesquisas oriundas do exterior, sendo imperiosa uma análise diferenciada, sob o olhar da Bioética da Proteção. Temos de evitar o risco do chamado duplo padrão, que é a adoção de normas éticas diferentes em pesquisas oriundas de países centrais desenvolvidas em países periféricos.
CECOVISA- O PL propõe algo relativo à pesquisa clínica de fase IV, que se dá quando um medicamento já está sendo vendido?
Jorge Venâncio – O PL permite a dispensa deste delicado momento da pesquisa, de documentos e inclusive das garantias de segurança dos participantes hoje exigidas pelo Sistema CEP/CONEP. Haverá, decerto, os Comitês “especializados” em estudos de fase IV, que procederão esta análise de maneira sumária e sem os cuidados que merece este tipo de estudo.
CECOVISA- Outra questão controversa é a utilização de placebos. Como o PL trata dessa questão?
Jorge Venâncio –  O PL permitiria o uso indiscriminado e irracional de placebo. Haveria situações absurdas respaldadas pela Lei, como por exemplo, recrutamento de indivíduos doentes em um ensaio clínico que, se tiverem a infelicidade de serem alocados no grupo controle, farão uso apenas de placebo e não receberão qualquer tratamento para sua doença, alegando-se tão simplesmente necessidade metodológica de mascaramento. É uma proposta que afronta os direitos dos participantes de pesquisa ao privá-los de tratamento.
CECOVISA- Há algum impacto do PL sobre o material biológico humano?
Jorge Venâncio – O Brasil tem normas específicas para o uso de material biológico humano em pesquisas, que estabelecem regras claras para a coleta, armazenamento, além de definir normas para a constituição de biobancos e biorrespositórios localizados no Brasil e no exterior com amostras e dados pessoais de brasileiros. Além de ignorar essas regras, o PL planeja redefinir seu uso, de forma insuficiente para abarcar todas as especificidades previstas nas normas do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde. Além do mais, o PL não enfatiza a proibição de patenteamento e comercialização de material biológico humano no País, como consta da Constituição Federal, e coloca um risco de uso abusivo de material biológico humano em pesquisas no Brasil quanto no exterior.
CECOVISA- A CONEP também tem alertado para o perigo de o PLS, se aprovado, reproduzir o sistema de pesquisa com seres humanos adotados na Índia. Em sua avaliação, por que esse o exemplo indiano seria perigoso para o Brasil?
Jorge Venâncio – Na Índia, a regulamentação foi alterada em 2005, na tentativa de usar a diversidade genética da população para criar um enorme mercado de ensaios clínicos de novas drogas . No entanto, segundo o próprio governo indiano, mais de 2600 pacientes que participaram de ensaios clínicos morreram entre 2005 e 2012 e quase 12 mil sofreram efeitos adversos sérios. Houve uma comoção na sociedade indiana a tal ponto que a Suprema Corte da Índia interveio e proibiu a realização desses ensaios. Algo desse tipo aconteceria no Brasil, no caso de o PL ser aprovado.
Conheça o PLS 200/2015
Veja a avaliação que a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (a CONEP, do Conselho Nacional de Saúde (CNS)/Ministério da Saúde)

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Gerson Salvador de Oliveira*

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Até 1988 atenção à saúde era acessível a quem pudesse pagar, ou a trabalhadores com empregos formais, segurados pelo INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social), sendo que o aumento das taxas de desemprego e consequente diminuição no número de segurados, a partir de meados da década de 1970 e durante toda a década de 1980, aumentou exponencialmente o número de pessoas que dependiam de filantropia, ou que não tinham acesso a qualquer serviço de saúde, porque o Estado não reconhecia o dever de lhes prover assistência.

Da crise de financiamento da seguridade social, e do acesso cada vez mais restrito à atenção em saúde, surgiu, no seio da sociedade civil, o movimento da Reforma Sanitária Brasileira a partir de setores da academia e de movimentos populares de saúde, que se difundiram desde o final da década de 1970 com capilaridade principalmente nas periferias das grande metrópoles.

Assim, não por acaso, foi por força desse movimento que em nossa Carta Magna está assegurado que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, e que “as ações e serviços públicos de saúde […] constituem um sistema único”. É excepcional que um país periférico com uma grande população garanta o direito à saúde a todos os seus cidadãos. Trata-se, possivelmente, da maior conquista de cidadania que o povo brasileiro obteve no âmbito institucional. Assim, em 1990, foi promulgada a Lei Orgânica da Saúde em que o SUS foi consolidado.

Nesses 25 anos houve avanços, entre os quais: o Plano Nacional de Imunizações; a oferta de atenção primária à saúde, principalmente através da estratégia saúde da família; o programa nacional de HIV/AIDS; os serviços de transplantes e captação de órgãos; a atenção pré-hospitalar a partir do SAMU; entre outros. De tal modo que a atenção à saúde de nossa população, sobretudo a parcela mais vulnerável, melhorou numa escala extraordinária.

Porém, não podemos deixar de louvar os avanços, mas também não podemos dar as costas para problemas que existem, uma vez que há questões críticas quanto ao nosso sistema de saúde, talvez a principal seja o financiamento ainda não equacionado, que resulta em problemas diversos: oferta insuficiente de serviços, emergências superlotadas, déficit de leitos de internação, difícil acesso a exames complementares e à atenção especializada, entre outros.

Portanto, se o Brasil se dispõe a oferecer saúde para todos, é preciso resolver a contradição do financiamento do setor privado ser superior ao do SUS, bem como o fato do gasto “per-capita” ser inferior ao da maioria dos países latino-americanos e incomparável com outros países que têm sistemas universais de atenção à saúde. Esses nós levam à insuficiência de recursos, qualificação heterogênea da gestão e de recursos humanos são problemas que têm sido confrontados por diversos setores da sociedade civil, porém não resolvidos pelos sucessivos governos.

Se o SUS tem virtudes e defeitos, a atual crise política e econômica tem sido explorada como justificativa para iniciativas que representam verdadeiros retrocessos em relação ao direito à saúde, ou seja, para a corrosão das qualidades do Sistema Único de Saúde e ampliação de suas deficiências.

Da presidenta Dilma Rousseff partiu Lei que permite ao capital internacional explorar serviços de saúde, a despeito de sua flagrante inconstitucionalidade, bem como o Palácio do Planalto avalizou a PEC 86, que estabelece que os percentuais mínimos para investimento em saúde devem ser calculados não mais sobre a receita bruta do Estado, mas sobre a receita corrente líquida; do Executivo também foi enviada ao Congresso Lei de Diretrizes Orçamentárias em que os recursos previstos para custear a saúde pública não chegam ao mês de outubro de 2016.  Do presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, saiu a “Agenda Brasil”, que destaca em seu texto original “avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda”, que certamente acentuaria discriminações e inequidades, por bem esta sentença foi retirada da “agenda”. Entretanto, a personagem principal surfando na onda da crise para o desmonte do SUS é o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O deputado atua como lobista das empresas de planos de saúde, que colaboraram substancialmente para as suas campanhas eleitorais − a sua própria e as dos grupos que o elegeram presidente da Câmara e lhe conferem sustentação a despeito das inúmeras provas de desvios éticos e materiais que lhe são imputados.

Entre as iniciativas de Cunha estão o Projeto de Emenda Constitucional que “inclui como garantia fundamental, plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica”, que afronta o princípio de universalidade no SUS, ao privilegiar trabalhadores formalmente registrados em detrimento das demais parcelas da população, e ao passar a responsabilidade para o empregador, não mais ao Estado e, claro, garantindo um amplo mercado para seus patrocinadores; sob sua batuta a Câmara aprovou Lei que garante aos parlamentares disporem de 15% do orçamento da saúde, a ser destinado a partir de emendas, promovendo trocas fisiológicas e deixando de garantir as continuidades dos programas de saúde, que passam a precisar de “padrinhos” para obterem investimentos. E a mais explícita prova de sua disposição a agradar seus financiadores: Aprovação de Medida Provisória, de sua própria autoria, que visava anistiar dívidas bilionárias de multas das empresas de medicina de grupo, devidamente vetada pela presidente Dilma. Aproveitar-se do momento de instabilidade para aumentar a possibilidade de lucros de seus patrocinadores é mais uma demonstração de oportunismo político do lesa-pátria que ocupa a Cadeira da Presidência da Câmara.

Além do subfinanciamento crônico e de uma política fiscal regressiva, antidistributivista, que retira mais e mais recursos desse sistema, transferindo-o para o setor privado, os novos ataques sofridos pelo SUS vêm sendo múltiplos e regulares  − no momento atual atribuídos à necessidade de “ajuste das contas públicas”.

Aos que defendem que a crise econômica enfrentada pelo Brasil possa justificar a flexibilização do direito à saúde, recordo que em 1988, ano de nossa atual Constituição Federal, a inflação foi 1.037,5% e a variação do PIB foi –0,1%; em 1990, ano de consolidação do Sistema Único de Saúde a inflação foi de 1.476% e a variação do PIB -4,35%. Recessão, aumento de desemprego e diminuição de renda são motivos para o Estado alargar a proteção social e garantir ampliação do acesso aos serviços de saúde, e não o contrário. Foi em um contexto incomparavelmente pior do que o atual, em parte por conta daquela conjuntura, que o SUS foi criado. Além do que, diminuir financiamento e acesso aos serviços de saúde em um momento em que a população está mais vulnerável é covardia e falta de compromisso com o povo, não há equilíbrio fiscal que justifique.

Na XV Conferência Nacional de Saúde − que acontecerá entre 1º e 4 de dezembro próximos, em Brasília −, nos Conselhos de Saúde, em cada hospital, em cada unidade básica de saúde, nas entidades organizadas, nos movimentos populares, nas universidades e nas ruas é tempo da sociedade civil reagir a favor de ampliação do financiamento do SUS, em patamares próximos aos países que oferecem atenção universal à saúde, a favor da ampliação e qualificação dos serviços oferecidos, a favor de uma Reforma Política que vede o financiamento empresarial de campanhas e limite definitivamente as possibilidades de compra de bancadas inteiras por setores do empresariado, contra as Emendas Constitucionais e demais Projetos de Lei que agridem o que de melhor conquistamos em direitos de Cidadania.  É tempo de derrotar Eduardo Cunha, antes que ele derrote o Sistema Único de Saúde. É tempo de pressionar o Governo Federal, recusar cortes no já insuficiente orçamento do SUS, junto à população que tem direito a mais e melhores serviços de saúde.  É tempo de superarmos as contradições e limitações do Sistema Único de Saúde e garantirmos que atenção integral à saúde seja efetivamente ofertada à toda população, não de admitirmos qualquer retrocesso.

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* Gerson Salvador de Oliveira é médico infectologista
Fonte: Foto: Tribuna do Norte
             Texto: Carta Maior

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Os médicos vinculados à Secretaria

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Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária Permanente (AGEP), nesta terça-feira (14),  deliberaram por decisão unânime, pela paralisação por tempo indeterminado dos atendimentos à população, a partir da 0h (zero hora) do dia 19 de abril de 2015 (domingo), até que sejam abertas negociações para o atendimento das reivindicações  da categoria. Os atendimentos de urgência e emergência serão mantidos.

Entre as principais reivindicações podemos destacar:

1- Pagamento da data-base de 2014 e 2015, de forma integral e retroativa;

2- Manutenção de todas as gratificações e demais vantagens pecuniárias pagas aos médicos vinculados à Secretaria de Saúde do Município de Goiânia (insalubridade 30% e quinquênios 10%);

3- Transição dos contratos de todos os médicos, passando-os de credenciados para Contratos por Tempo Determinado (CTD );

4-  Cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) em relação à progressão vertical e horizontal;

5- Condições de trabalho;

6- Segurança nas unidades de saúde.

O presidente do SIMEGO, Rafael

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Rafael Cardoso Martinez - Presidente do SIMEGO

Cardoso Martinez, salienta que os médicos vêm tentando negociar com os gestores desde  o ano passado. “Não obtivemos avanços significativos. Neste momento não estamos nem mesmo pedindo aumento salarial, mas apenas o cumprimento das leis  trabalhistas e a manutenção de nossos direitos adquiridos. Percebemos que a forma como os profissionais médicos estão sendo tratados pela gestão está desestimulando o ingresso e a permanência dos profissionais no serviço de saúde municipal”, analisou.

Fonte: Rafaella Tadão
Assessoria de Comunicação do Simego

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu, nesta sexta-feira (11), nota solicitando a derrubada, pelo Senado Federal, de emenda à Medida Provisória 627 que perdoa uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões das operadoras de planos de saúde.

A anistia já aprovada pela Câmara dos Deputados beneficia, de acordo com o CFM, somente as empresas de saúde suplementar – privilegiando o lucro das operadoras em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde. O montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMBD/RJ) limita ainda o número de multas que as operadoras de planos poderão pagar, o que facilita a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento. O suposto apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao perdão da dívida bilionária também é repudiado pelo CFM, que solicita rigorosa apuração – visto que a agência é responsável pelo controle regulador do setor.

Há expectativa de que a emenda passe por votação no Senado Federal até o dia 21 de abril. Leia abaixo a íntegra da nota do CFM:
NOTA À IMPRENSA

Críticas à emenda da MP 627 que beneficia planos de saúde

Brasília, 11 de abril de 2014.

wpid-cfm-250x116.jpegCom relação à emenda à Medida Provisória 627, que determina teto para a aplicação de multas aos planos de saúde, aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado, o plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público se manifestar EM FAVOR dos seguintes pontos:

1) A defesa à derrubada pelo Senado da emenda apresentada pelo relator da MP na Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), durante a votação da matéria prevista para acontecer até 21 de abril;

2) No caso de sua manutenção pelos senadores, solicita-se o veto integral da Presidência da República ao item, o qual pode representar um perdão às dívidas das operadoras de planos de saúde, num montante estimado de R$ 2 bilhões;

3) A derrubada desse ponto específico reforça direitos de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde e disciplina a atuação das operadoras, inibindo abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento;

4) Há necessidade de debate amplo sobre mecanismos de controle e de fiscalização das operadoras de planos de saúde, que têm aumentado significativamente o número de clientes, contudo, sem: garantir maior rede de cobertura, facilitar o acesso aos procedimentos contratados e respeitar os prestadores de serviços (médicos e outros profissionais de saúde), ignorando critérios mínimos de contratualização e interferindo na autonomia médica no diagnóstico e no tratamento de doenças.

O CFM reitera que a manutenção deste trecho na MP 627 beneficia apenas as operadoras de planos de saúde e fragiliza os mecanismos para evitar abusos decorrentes da lógica adotada por essas empresas, que privilegiam a cultura do lucro em detrimento da assistência aos pacientes.

O Conselho Federal de Medicina salienta que esta possibilidade de anistia às empresas de saúde suplementar não dialoga com a penúria imposta à rede pública, vítima de baixos investimentos e inúmeros problemas. Inclusive, o montante passível de perdão seria útil ao saneamento das dificuldades enfrentadas por hospitais e postos de saúde do SUS.

Finalmente, o CFM lamenta informações veiculadas pela imprensa de que a aprovação na Câmara dessa emenda prejudicial a sociedade tenha contato com o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fato que deve ser apurado com rigor. Se a suspeita for confirmada, coloca-se em xeque a idoneidade desta importante instituição reguladora e de seus dirigentes nas relações com o segmento econômico sobre o qual deveria exercer controle.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

Assessoria de Imprensa
Conselho Federal de Medicina
(61) 3445-5940 / 5958

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