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Posts Tagged ‘PEC 391/09’

Agência Câmara

Brasília – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou ontem a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). A PEC prevê que o piso salarial e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias serão definidos por uma lei federal, a ser editada posteriormente.

O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), apresentou parecer favorável à PEC. Ele disse, no entanto, que há na proposta uma “confusão conceitual”, pois ela mistura as expressões “regime jurídico” e “plano de carreira” – que se referem a servidores públicos de carreira, ou seja, matéria deDireito Administrativo, com o termo “piso salarial”, que é assunto do Direito do Trabalho.

“Por isso, é conveniente suprimir do texto as expressões ‘regime jurídico’ e ‘plano de carreira’; se elas fossem mantidas, poderia ser alegado que a PEC viola a autonomia dos estados e municípios para legislar sobre os seus servidores”, argumentou o relator.

BAIXA REMUNERAÇÃO
De acordo com Gomes de Matos, esses agentes comunitários, que ele calcula em aproximadamente 300 mil, desempenham uma das atividades mais importantes para a saúde pública do País. Pelos números do deputado, em 2008 eles realizaram 70 milhões de visitas domiciliares.

Ele também aponta que, segundo a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, esses profissionais têm remuneração mensal de menos de um salário mínimo a até R$ 581, embora desenvolvam atividades essenciais à saúde pública.

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