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Archive for the ‘saúde suplementar’ Category

Caminhada em defesa do SUS e pela regulamentação da EC 29 na Esplanada dos Ministérios em Brasília - DF

Começou a 14ª Conferência Nacional de Saúde.

Sorrisos, encontros, admirações, contundência, compromissos, alianças, denúncias, tristezas, paciência, lutas, caminhos, representações, apresentações, lideranças, caminhada, jornada, animação, desejos, reconhecimentos, política, gênero, vontades, necessidades, maravilhas, patrimônio, cidadania, atendimento, atenção, saúde, vida, alegrias, financiamento, negociata, privatizações, descompromisso, gestão, controle social, participação popular, doenças, acessibilidade, tolerância, diversidade, responsabilidade, movimento, esperanças, sonhos, confiança, povo,  …

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A mercantilização da Saúde
O Globo/BR
Segunda-feira, 25 de julho de 2011

MÁRCIA ROSA DE ARAUJO

A saúde suplementar brasileira, que tem 45,5 milhões de usuários e movimenta mais de R$60 bilhões por ano, está à beira de uma grave crise. Indignados com a conduta abusiva das operadoras e cansados das improdutivas negociações por reajuste de honorários, médicos de diversas especialidades em todo o país têm avaliado a possibilidade de suspensão do atendimento a vários planos de saúde. Este cenário é resultado da intransigência das operadoras que ameaçam os médicos de descredenciamento, cancelam ou atrasam o pagamento de serviços previamente autorizados, interferem na autonomia do médico, negam autorização de procedimentos essenciais para o paciente e recusam as propostas de reajuste anual de honorários.

A adesão de grande parte dos 160 mil médicos credenciados a planos de saúde à paralisação nacional de atendimentos eletivos no último dia 7 de abril expôs o grau de insatisfação da categoria. Pressionadas pela opinião pública, as operadoras reagiram ao movimento. Curvando-se subservientemente aos interesses destas empresas, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça lançou uma arbitrária nota técnica que proibia as entidades médicas de liderar movimentos de paralisação. Esta afronta ao legítimo direito dos médicos de reivindicação por melhor remuneração foi prontamente cassada na Justiça. O juiz considerou que a SDE não tinha competência sobre a atividade médica e suas entidades, pois não se tratam de empresas, mas, sim, de profissionais liberais e seus representantes.

É importante ressaltar que os constantes aumentos das mensalidades não refletem em aumento do valor pago ao médico. Não é mera coincidência que as operadoras estejam nas mãos dos empresários mais ricos do país, que até figuram como novos bilionários em listas de revistas internacionais de economia. Com a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador que deveria atuar em defesa do usuário, estas empresas aplicam sucessivos reajustes às mensalidades com a justificativa de variação de custos “médicos”. Sem contar que, atualmente, só credenciam os médicos como pessoa jurídica, burlando a legislação tributária. Com o discurso de que os reajustes liberados pelo ANS são insuficientes para cobrir seus custos, elas arrocham os honorários médicos para manterem seus lucros intocáveis. Entre 2000 e 2009, estes reajustes acumularam 133%. Realidade completamente oposta à dos médicos, que não recebem reajuste anual e ainda têm gastos crescentes, como impostos, salários e informatização dos consultórios.

Sem forte fiscalização da agência reguladora, a saúde suplementar é terra de empresários que tratam o bem-estar da população brasileira como negócio e promovem desmandos econômicos como monopolização e cartelização do mercado. Dentre as novas tendências deste setor está a compra da carteira de clientes de operadoras pequenas e de rede de hospitais, além da criação de planos populares a preços acessíveis com rede credenciada e coberturas reduzidas. Com o slogan “os melhores médicos pelo preço que você pode pagar”, alguns planos – que cobram R$35 por mês – iludem os usuários insinuando que eles terão todo o tipo de atendimento necessário.

Em vez de questionar a criação de planos populares com rede credenciada reduzida, a ANS determinou recentemente prazos máximos de atendimento para consultas e exames. Tal norma está sendo questionada na Justiça pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), porque vai interferir na relação entre médico e paciente. Isto porque o usuário certamente cobrará que o médico tenha agenda livre para cumprir a determinação da ANS. O critério usado para definição destes prazos, inclusive, deve ter sido um mero exercício de criatividade. Medicina não é ciência exata e o tempo da consulta médica depende de cada paciente. Não se pode tratar a agenda do consultório médico como a linha de produção de uma fábrica. Este tipo de pressão da ANS e das operadoras faz com que o paciente entenda que há uma relação de “consumo” com o seu médico, que deveria se preocupar apenas em atender o seu paciente com qualidade, presteza e atenção.

Dra. Márcia Rosa de Araújo Presidente do CRM-RJ

 

 


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Creio que temos discutido o cooperativismo de maneira um pouco equivocada. Se não, vejamos: Internamente a estrutura do cooperativismo tem por referência ser constituído por pessoas que representam o mesmo seguimento econômico buscando fazer com que o produto de seu trabalho possa ser “entregue” a seus usuários ou consumidores sem intermediação de ninguém. Que suas decisões de organização, constituição, ações no mercado, quantidade, qualidade entre outras são definidas de dentro prá fora, através das assembleias gerais dos seus membros ou cooperados.

Externamente, as regras para sua atuação não dependem de sua existência muito menos da vontade de seus membros. Elas são definidas pela sociedade (legislação) e pelo mercado.

Sendo essas, de maneira resumida, as bases de atuação da cooperativa é preciso que nos coloquemos de maneira a compreender melhor nossas expectativas quanto ao sistema para que não nos frustremos e, equivocadamente, cobremos dele coisas que ele não pode entregar. Assim, quero levar a discussão para um desses pilares que é a atuação externa da cooperativa a partir de sua constituição.

O conceito de cooperado faz de seus membros os proprietários da empresa “cooperativa” que precisa, a todo custo (ético) disputar o espaço no mercado para que possa ser reconhecida como uma produtora diferente e ter seu produto preferido pelos usuários ou consumidores.O produto que produzimos é atenção à saúde e nosso diferencial é a qualidade de nossos produtores ou nosso trabalhadores ou nosso cooperados. Esse produto é o mesmo das OPSs que disputam, pelas regras legais com de maneira inferiorizada e de mercado de maneira igualitária com as cooperativas.

É preciso também compreendermos que a disputa das empresas cooperativas, do ponto de vista comercial, ela se faz em uma área geográfica apenas do tamanho da área de atuação da singular, que sua ampliação na área de cobertura só poderá ser possível se comprar serviços de outros sem ter como interferir na organização do outro e na sua qualidade.

Uma Empresa não seja uma cooperativa pode ter atuação econômica em todo o território nacional tendo oportunidade de fazer todos os jogos do mercado para garantir sua permanência no negócio como disputar mercados interessados por um custo maior às custas de usar outros com custos menor para quebrar ou inviabilizar a concorrência.

Assim é preciso que façamos uma discussão sobre nossa relação nas cooperativas de trabalho médico com as cooperativas. Nossa relação com as OPSs e o mercado de trabalho médico.

Quando damos sustentação de trabalho a uma cooperativa e a uma outra empresa de plano de saúde sabidamente proporcionamos que as ditas empresas se apresentem ao mercado onde participamos sem nenhuma vantagem sobre o produto que vendem ao consumidor a não ser o preço. Entregamos de bandeja para a concorrente da cooperativa a possibilidade de jogar o jogo do mercado com diminuição de custos local atendendo as necessidades do consumidor, usuário, cliente ou paciente com a mesma qualidade que a cooperativa pois somos nós os fornecedores do mesmo produto. Do ponto de vista empresarial nós, proprietários da empresa cooperativa que queremos que nossa empresa propicie um ganho que entendamos seja digno para todos nós, nos oferecemos para o concorrente para ajudá-lo a crescer no mesmo mercado em que temos nossa empresa. Disputamos o mercado local, e só o local, por nossa empresa com quem tem condição de disputá-lo sendo sustentado por outro mercado. Ao final do processo queremos que a cooperativa tenha os mesmos ou melhores resultados econômicos que o da empresa concorrente.

Do ponto de vista mercadológico significa o embate comercial esquizofrênico quando vou ao mercado para disputar comigo mesmo onde, de maneira inequívoca dou mais vantagem para mim como um empregado que para mim como proprietário.

Essa é parte do debate da UNI MILITÂNCIA.

Será que o problema é do comportamento da UNIMED para com os cooperados como se UNIMED não fosse cada um dos cooperados, fosse um ser ou uma entidade a parte ou é dos cooperados para com a UNIMED que passa a ser o grande sustentador da existência da concorrência?

É interessante quando ouço de colegas sobre as dificuldades negociais com as OPSs quando é argumentado por essas “a cooperativa de vocês pagam tanto quanto o que pagamos por isso por que temos que pagar melhor?”. É o mesmo que perguntar “por que devo te pagar bem se a concorrência real é de você com você mesmo e você se sujeita a isso?”

Assim, acredito que a questão do exercício de uni militância deveria ser óbvio, sem a necessidade de sua teorização ou de debates judiciais, como tenho presenciado.

Não posso aqui negar a necessidade de debatermos como oferecer esse modelo, se for esse o modelo, a todos os médicos brasileiros, dentro de uma sociedade capitalista como a nossa, de mercado enormemente predador e que possibilite a justa valorização do trabalho, com a disponibilidade que a sociedade precise e a qualidade que ela merece.

Sabidamente não existe a empresa de todos mas, pode existir o modelo empresarial para todos.

Quero aprofundar esse debate com todos.

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Vitória! Juiz considera SDE incompetente para impor obrigações aos médicos

Foto: divulgação/AMB
Vitória! Juiz considera SDE incompetente para impor obrigações aos médicos
Cid Carvalhaes disse que a vitória é de todos os médicos brasileiros
“Uma vitória para os médicos”! Foi assim que o presidente da Federação Nacional dos Médicos, Cid Carvalhaes, definiu a sentença dada pela 9ª Vara da Justiça Federal, que suspendeu os efeitos do ato administrativo da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que proibia médicos de suspenderem o atendimento aos usuários de planos de saúde, organizar mobilizações e coordenar descredenciamentos em massa. A liminar foi expedida na tarde desta terça-feira (24/05) pelo juiz Antônio Corrêa.

A ação contra a SDE foi proposta pela FENAM na última quarta-feira (17). De acordo com a decisão, a Secretaria de Direito Econômico não tem competência para impor obrigação de fazer ou de não fazer aos médicos e às entidades representativas da categoria, uma vez que esses não são considerados empresários, mas, sim, profissionais individuais.

A decisão foi baseada no artigo 966, parágrafo único do Código Civil, que “não considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”.

O Conselho Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira também obtiveram sucesso em suas ações impetradas contra a Secretaria de Direito Econômico.

Veja a decisão FENAM  X  SDE

Fonte : Taciana Giesel, com edição de Denise Teixeira

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Justiça trucida truculência: liminar resgata direito inalienável do médico

Foto: Denise Teixeira

Justiça trucida truculência: liminar resgata direito inalienável do médico
Cid Carvalhaes: “Tínhamos a convicção de que a Justiça colocaria os assuntos nos seus devidos lugares”

19/05/2011
Com muita alegria os médicos receberam, nesta quinta-feira, a notícia de liminar derrubando medida da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que proibia médicos de suspenderem o atendimento aos planos de saúde, organizar mobilizações e coordenar descredenciamentos em massa. O Conselho Federal de Medicina havia proposto na segunda-feira, 16 de maio, ação ordinária na Justiça Federal, em Brasília, contra o processo da SDE, e nesta quinta-feira teve ganho de causa. Junto com a decisão, também veio a informação da demissão do secretário de Direito Econômico, Vinícius Marques de Carvalho.

As diretorias da Federação Nacional dos Médicos e do Sindicato dos Médicos de São Paulo, entidades presididas por Cid Carvalhaes, comemoraram a vitória e o reconhecimento da Justiça. “Tínhamos a convicção de que a Justiça colocaria os assuntos nos seus devidos lugares. A ação prepotente, ditatorial e discriminatória da SDE feria os princípios da liberdade e da representação sindical. A FENAM, o Sindicato e o movimento médico brasileiro, inconformados com medida absurda, sempre depositaram toda confiança na ação ágil do judiciário para banir decisões absurdas e ilegais, afirma Cid Carvalhaes.

Segundo ele, a concessão da liminar restaura a livre manifestação das entidades médicas na defesa dos legítimos interesses da categoria, o que representa vitória relevante do movimento médico brasileiro.

“Os médicos, quando querem, podem! A capacidade está provada, inclusive com a notícia da demissão do titular da Secretaria de Direito Econômico. Todas as ações políticas convergem de maneira sólida para conquistas definitivas na defesa intransigente dos direitos dos pacientes, na preservação da cidadania e na garantia do exercício profissional em condições dignas de trabalho e remuneração”, explica Cid Carvalhaes.

O juiz da 3ª Vara Federal de Brasília declinou da competência de julgar a ação proposta pela FENAM, transferindo a mesma para o juiz da 9ª Vara, Antonio Corrêa, que concedeu a liminar ao pedido do Conselho Federal de Medicina.

Fonte : Imprensa Simesp –

Fenam

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Vitória dos Conselhos de Medicina: Justiça Federal suspende efeitos de decisão da SDE contra os médicos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) obtiveram uma importante vitória

Sede do CFM de luto

na Justiça contra a Secretaria de Direito Econômico (SDE). Após analisar ação impetrada pelo CFM, o juiz Antonio Correia, da 9 ª Vara Federal, em Brasília, concedeu pedido de antecipação de tutela em detrimento de medidas preventivas determinadas pelo órgão do Ministério da Justiça que impedia os médicos – por meio de suas entidades representativas – de expressarem sua opinião e pleitos com relação aos planos de saúde.

Em sua decisão, o magistrado considerou o processo administrativo instaurado pela SDE “viciado pelo abuso de poder, dada a ausência de competência para interferir nas relações dos médicos com seus pacientes ou com os planos de saúde”. O juiz argumenta ainda que com seus atos as operadoras pretendem “mediante contrato de adesão, fazer com que trabalhem para terceiros que solicitam os serviços de sua arte científica pelos valores que se propõe a pagar”.
Essa é a mesma tese defendida pelas entidades médicas: de que as operadoras de planos de saúde têm agido de forma desequilibrada em sua relação com os médicos ao imporem os valores dos honorários de consultas e procedimentos sem fazer os reajustes devidos.
De acordo com levantamento realizado pelo CFM, pela Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), em sete anos (de 2003 a 2009), os planos médico-hospitalares tiveram 129% de incremento na movimentação financeira, passando de R$ 28 bilhões para R$ 65,4 bilhões. O valor da consulta, no mesmo período, subiu apenas 44%. Isso em média apurada pela própria ANS. Em 2011, há operadoras que ainda pagam o absurdo de R$ 25,00 a consulta.
Empresa – Na sua decisão, juiz se refere à impropriedade dos argumentos apresentados pela SDE em sua ação contra os médicos e entidades que lutam por melhores condições de trabalho e de assistência pelos planos de saúde. Para ele, a Secretaria extrapolou: “a competência é a atribuição, por lei, de poderes para a produção do ato. Ausente esta, o ato estará viciado pelo abuso de poder e não terá validade e nem eficácia”.
 “Estou convencido de que as expressões mercado e empresa não se confundem e nem se aplicam à prática da atividade da medicina e suas relações com seus pacientes ou com as empresas que contratam com o público em geral o fornecimento de serviços, mediante adesão e pagamento de valor mensal, bem como o órgão de fiscalização da atividade criado por lei com competência específica, que não atua no mercado ou como empresa”, cita em sua decisão.
O ato praticado pela SDE foi motivo de pesadas críticas pelo CFM. Em nota distribuída à sociedade, a entidade afirma que decisão da Secretaria “desrespeitou a Constituição e as leis que fundamentam a cidadania e as liberdades de organização e de expressão no Brasil, agindo como um instrumento digno dos piores regimes autoritários a serviço de interesses políticos ou privados”.
O CFM e os CRMs afirmara, ainda em sua nota, que a SDE se revelou injusta ao tratar os médicos e empresários de forma desproporcional: de um lado, penaliza o movimento de profissionais da Medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito a reação.
 “Este processo abriu precedentes sombrios e soa um alerta para a sociedade: se hoje o alvo da SDE são os médicos, em breve a artilharia pode se voltar para advogados, arquitetos, engenheiros, jornalistas, professores, metalúrgicos ou qualquer outra categoria que OUSE lutar para que seus direitos e sua voz sejam ouvidos e respeitados”, profetizaram o CFM e os CRMs em seu posicionamento público.
Fonte: CFM

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FENAM impetra ação anulatória contra decisão da SDE

Por:  Taciana Giesel

A Federação Nacional dos Médicos impetrou nesta terça-feira (17) ação anulatória contra a decisão administrativa do atual secretário de

Dr. Antonio José - Secretário Jurídico da Fenam - protocolando ação contra decisão da SDE

Direito Econômico (SDE), Vinícius Marques de Carvalho. A decisão impede que as entidades médicas nacionais defendam os interesses de médicos contra os honorários pagos pelos planos de saúde. A ação foi protocolada pelo Secretário de Assuntos Jurídicos da FENAM, Antônio José Pereira dos Santos, na sede da Justiça Federal, em Brasília e encaminhada para o juiz Pablo Zuniga Dourado da 3ª vara federal.

Para o presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, a ação visa anular e interromper os efeitos “arbitrários” e “inconstitucionais” da decisão. “Entendemos que esse ato confronta preceitos legais e constitucionais. Esta ação visa à anulação do ato e que por consequência interrompa seus efeitos para que as entidades médicas possam exercer sua plenitude de direitos representando os médicos brasileiros”, afirmou o presidente.

Fonte: Blog FALA MÉDICO

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